Informações

O que é o FIA?

O Fundo da Infância e da Adolescência – FIA, autorizado pela Lei Federal 8.069/1990, foi criado para captar recursos destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas para a proteção pessoal e social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

 

Para onde vão os recursos do FIA?

Os recursos são aplicados em programas, projetos e ações de atendimento direto, de apoio sócio familiar, de proteção e de defesa dos direitos de crianças e adolescentes que se encontrem em situação de violência e/ou de risco social. Os programas, projetos e ações financiados pelo FIA, devem ser apresentados ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais – Cedca/MG, e aprovados pelo mesmo. O repasse dos recursos é feito por meio de Edital de Chamamento Público, que pode ser de duas modalidades: Chancela Autorizativa, que atende a entidades com seus respectivos projetos aprovados pelo Cedca/MG, sendo que tais entidades captam diretamente os recursos necessários à realização de seus projetos, junto a pessoas físicas ou jurídicas, por meio de renúncia fiscal destas últimas. Dos recursos captados pelas entidades, 20% do valor retorna para a universalidade do FIA estadual, para financiamento de outros programas e ações. Fia Geral, é a modalidade em que o Cedca/MG lança edital de chamamento público para entidades menos propensas à captação direta, selecionando projetos para financiamento direto ou para composição de banco de projetos para futuras aplicações, com recursos que compõem a universalidade do FIA.

 

Fortaleça o FIA:

As ações, programas e projetos executados pelo FIA promovem a justiça social, a paz, a igualdade, a democracia e a não discriminação, dentre outros princípios e valores. Destinar recursos do Imposto de Renda devido (tanto de Pessoa Fisica quanto de Pessoa Jurídica) é uma forma de participar ativamente na construção de um melhor futuro para crianças de Minas Gerais, principalmente aquelas mais vulneráveis.

 

 

PESSOAS JURÍDICAS:

Todas as empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir contribuições feitas ao FIA Estadual. Essa dedução é limitada a 1% do Imposto de Renda devido (no mês, no trimestre, ou no ano de exercício).

 

 

PESSOAS FÍSICAS:

Podem destinar até 6% do Imposto de Renda devido para o FIA, até o último dia útil de dezembro de cada ano.

 

 

OBSERVAÇÕES:

A Lei Federal 8.069/1990 permite que, no valor a ser destinado ao FIA, você desconte até 6% do Imposto de Renda devido. Para fazer uso desta Lei, é preciso que a declaração seja feita no formulário completo e que a destinação de Imposto de Renda seja feita no ano-base da Declaração do Imposto de Renda, ou seja, até o último dia útil de dezembro de cada ano. Dentro dos limites estabelecidos em Lei, os valores destinados não representam ônus para o contribuinte. A dedução dos valores destinados ao FIA não prejudica outras deduções, como aquelas relativas a dependentes, saúde, educação e pensão alimentícia. O órgão responsável pela gestão do FIA registrará e prestará informações à Receita Federal, referentes ao valor das doações recebidas.