• Resoluções CONANDA: https://www.gov.br/participamaisbrasil/https-wwwgovbr-participamaisbrasil-blob-baixar-7359

 

• Lei nº 21.084, de 30 de dezembro de 2013 - Torna obrigatória a afixação, nas casas lotéricas do Estado, de cartaz informando sobre a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes a crianças e adolescentes. https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/21084/2013/