- Cartilha Fundo Estadual do Idoso
- Lei Nº 21.144, de 14/01/2014 - Cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso (DOC 21 KB)
- Decreto Nº 46.546, de 27/06/2014 - Regulamenta lei Nº 21.144, de 14 de janeiro de 2014, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso (DOC 56 KB)
- Cartilha do Fundo Estadual do Idoso (PDF 407 KB)
Fundo Estadual da Pessoa Idosa
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