Para marcar a semana em que é celebrado o Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, 26 de junho, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) promoveu a primeira reunião da Comissão Especial de Indenização às Vítimas de Tortura (Ceivit), após ato de designação de seus membros pelo Governador Romeu Zema, publicado no Jornal Minas Gerais, em 12/6/2021.

Realizada no dia 23/6, a reunião via plataforma virtual, marcou a retomada das atividades que estavam paralisadas desde 2017. Neste encontro foram discutidas ações de planejamento para execução de medidas de transparência ativa e de regularização dos processos indenizatórios. 

A Ceivit é coordenada pela Sedese e funciona no âmbito do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (Conedh). A atual composição reúne sete conselheiros que representam a Subsecretaria de Direitos Humanos da Sedese, a Advocacia-Geral do Estado, a Defensoria Pública, a Universidade Federal de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Arquidiocese de Belo Horizonte e a Comissão da Verdade dos Trabalhadores e do Movimento Sindical em Minas Gerais.

Regulamentada pelo Decreto nº 41.239/2000, a Comissão Especial tem a competência de receber e avaliar pedidos de indenização apresentados por vítimas de tortura, a fim de cumprir a Lei nº 13.187/1999, que determina o pagamento de indenização às vítimas de tortura praticada por agentes do Estado no período de 2/9/1961 a 15/8/1979. Para o professor Robson Sávio, presidente do Conedh, “é fundamental a retomada das atividades da Ceivit, um trabalho que é muito aguardado pela sociedade mineira e está dentro das ações de memória, verdade e justiça empreendidas pelo Conselho e pelo próprio Governo do Estado”.

O presidente destacou, ainda, a articulação do Conedh junto à Sedese para que a Comissão Especial tivesse condições de retomar os trabalhos há muito interrompidos, na perspectiva de “prestar contas à sociedade da situação atual das indenizações e continuar a avaliação dos processos, que deverão ser apresentados ao próprio Conselho para validação”. 

O Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura foi instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução 52/149, com vista a promover a erradicação da tortura e o efetivo funcionamento da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. A Convenção entrou internacionalmente em vigor em 26/06/1987 e foi ratificada pelo Estado Brasileiro em 1991.