Deliberação
Deliberação nº 01/2021 CONEPIR/MG
Deliberação nº 02/2021 CONEPIR/MG
Recomendação
Recomendação 01-2021
Recomendação 02-2021
Recomendação 03-2021
Moção
Nota de Repúdio - Fundação Cultural Palmares
Nota de Repúdio - Assembléia Legislativa
Moção de Repúdio - Moise Mugenyi e Durval Teófilo Filho
Grupos de Trabalho
Aprovação 01-2021
Aprovação 02-2021
Aprovação 03-2021