Comissões temáticas


1- Comissão de Investigação e Procedimentos Administrativos Sobre Violações de Direitos Humanos – CIPAVI – DH;


Integrada por 6 (seis) membros do Conselho.

 

 

2- Comissão de Pesquisa, Legislação e Medidas Executivas para Eficácia dos Direitos Humanos;  

 

Integrada por 3 (três) membros do Conselho.

 

 

3- Comissão de Divulgação e Conscientização para Eficácia dos Direitos Humanos;

 

Integrada por 3 (três) membros do Conselho.

 

 

4- Comissão Especial de Indenização às Vítimas de Tortura – CEIVT;

 

Decreto 41239 de 28 de agosto de 2000.

Art. 4º - Os pedidos de indenização serão recebidos e avaliados por Comissão Especial composta de 7 (sete) membros designados pelo Governador do Estado, sendo:

I - 6 (seis) escolhidos entre os membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CONEDH/MG;

II - 1 (um), com a função de coordenador, indicado pela Secretária de Estado da Justiça e de Direitos Humano

 

5 – Comissão  Especial de Defesa dos Trabalhadores e do Movimento Social