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Deliberações

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2022


Deliberação CONEDH nº 01/2022, de 04 de março de 2022.
Dispõe sobre a Comissão Eleitoral das entidades da Sociedade Civil para compor o Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos Humanos – CONEDH para o triênio 2022-2025



2021


Deliberação CONEDH 01/2021

Regulamenta o fluxo de apuração e de providências a serem tomadas referentes a assuntos submetidos ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CONEDH 

 

 

 

 

 

 

 

 

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