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Lei nº 18.251, de 7 de julho de 2009
Decreto nº 45.156, de 26 de agosto de 2009
Decreto nº 46.861, de 13/10/2015
Regimento Interno
Cartilha de Orientação aos Órgãos Colegiados de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHOESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE MINAS GERAIS - CONEPIR/MG PERÍODO - TRIÊNIO - 2025/2028
ANEXOS:
EDITAL CONEPIR 01/2025 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA A COMPOSIÇÃO DO CONEPIR
Termo Aditivo Edital Processo Eleitoral Conepir 01/2025 - Publicado em 25/04/2025
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