Legislação

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Lei n.° 18.251, de 7 de Julho de 2009 - Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial. (PDF 27KB)

Decreto n.° 45.156, de 26 de Agosto de 2009 - Regulamenta a Lei n.º 18.251 de 7 de Julho de 2009. (PDF 32Kb)

Lei Delegada 120 2007 - Dispõe sobre a Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE (PDF 48KB)
Decreto nº 46.861, de 13/10/2015 - Altera os Decretos nº 45.156 de 26 de agosto de 2009, e nº 46.671 de 16 de Dezembro de 2014, e dá outras providências (PDF 184 KB)

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