O Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONEPIR/MG, foi criado pela lei n.º 18.251, de 7 de julho de 2009 e regulamentado pelo Decreto n.º 45.156 de 26 de Agosto de 2009. Órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese), a partir da Lei Delegada nº. 120, de 25 de janeiro de 2007.

Com composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, é integrado por 22 (vinte dois) membros e seus respectivos suplentes, designados pelo Governador, sendo 11 (onze) membros da sociedade civil organizada e 11(onze) membros do poder público estadual.

O Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade propor políticas que promovam a igualdade racial no que concerne aos segmentos étnicos minoritários do Estado, com ênfase na população negra, indígena e cigana, para combater a discriminação racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, financeiras, políticas e culturais e ampliar o processo de participação social.

• Gestão Pública da Política de Promoção da Igualdade Racial, Participação e Controle Social: Compartilhando o Poder de Decisão (PDF 5.1MB)