RESOLUÇÃO SEDESE N.º 021/2011, DE 31 DE MAIO DE 2011.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONEPIR.

O Presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CONEPIR, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso VIII do art. 2º e art. 7º, ambos da Lei n.º 18.251, de 7 de julho de 2009 e pelo art. 2º, inciso VIII, do Decreto n.º 45.156, de 26 de agosto de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, constante no Anexo desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de maio de 2011.
Ronaldo Antônio Pereira da Silva
Presidente do CONEPIR

Regimento Interno do CONEPIR/MG. 

Regimento Interno Deliberação nº 01/2021 SEDESE/CONEPIR (Alteração).