O Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais (CEM/MG), vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), que completou 30 anos de existência no último sábado (24) em busca da igualdade de direitos e de oportunidades entre todas as pessoas, quer ampliar a criação dos Conselhos Municipais de Direitos da Mulher (CMDM) no interior do Estado, bem como do número de equipamentos e serviços destinados a esse segmento, como forma de garantir um melhor atendimento à mulher. Hoje, em Minas, existem 82 CMDMs, órgãos de fundamental importância para a efetivação de políticas públicas voltadas para as mulheres.

Em solenidade na Assembleia Legislativa de Minas, nesta segunda-feira (26), quando se discutiu os avanços e desafios na formulação de políticas públicas, a tônica dos discursos foi a necessidade de ampliação do número de mulheres nos espaços de poder, como forma de garantir maior representatividade, além deum combate sistêmico à violência doméstica. Durante a solenidade, foram agraciadas a atual presidente do CEM, Neusa Melo, e as ex-presidentes daquele conselho nos últimos 30 anos.
 

Em seu discurso representando o secretário de Estado de Desenvolvimento Social, deputado Cássio Soares, a subsecretária de Direitos Humanos e ex-presidente do CEM, professora Carmen Rocha, destacou o pioneirismo do conselho na construção da cidadania, pautada pelo respeito à diversidade e igualdade de direitos. Ela destacou os avanços no sentido de se adequar diplomas legais como normas trabalhistas, criminais e civis, e ressaltou que, em Minas, há avanços significativos a comemorar.

Segundo Carmen Rocha, a Lei Maria da Penha chega hoje a todas as escolas de Minas de forma lúdica e planejada, por meio da cartilha “Maria da Penha vai às Escolas”, lançada pela Sedese em parceria com as secretarias de Educação e de Ciência e Tecnologia. “Nossa crença é de que valores como o diálogo, tolerância e solidariedade passam necessariamente pela educação não sexista, de maneira transversal e com foco na construção de uma cultura de paz e de desconstrução da violência como fenômeno natural”, afirmou.

Carmen Rocha ainda lembrou que as mineiras têm assistência integral, do início da gravidez até o primeiro ano de vida dos bebês; que os hospitais, também em parceria com a Sedese, já começaram a emitir as certidões de nascimento, antes mesmo do recém-nascido deixar o hospital, como forma de garantir a cidadania; o reaparelhamento das delegacias especializadas de atendimento às mulheres; o excelente serviço do Disque Direitos Humanos no combate à violência contra as mulheres, bem como os programas de restauração de direitos humanos, que foram incrementados com a implantação da Casa de Direitos Humanos em Belo Horizonte, com destaque para o Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIM) e para o trabalho do Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher (Cerna).

“O fortalecimento da cidadania das mulheres ainda está pendente. Continua a requerer a mobilização permanente de instituições como o CEM, para enfrentar os desafios que persistem, com estratégias adequadas a esses tempos de novas tecnologias e redes sociais”, frisou Carmen Rocha.

A presidente do CEM, Neusa Melo, destacou o pioneirismo de Minas no país, com a implantação do Conselho da Mulher no Estado, antes mesmo da inauguração da unidade similar de São Paulo. “Precisamos ter efetivação das políticas públicas para as mulheres, mas reconhecemos que já ocorreram avanços na questão do combate à violência em relação à saúde, mas é preciso ampliarmos os serviços e equipamentos de atendimento à mulher, principalmente no interior”, ressaltou, lembrando que a Lei Maria da Penha foi um dos grandes avanços conquistados pelas mulheres. “É claro que precisam de alguns ajustes, que já estão sendo inclusive alvo de projetos propostos pela Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, que busca ampliar os direitos das mulheres e fortalecer a legislação”.

A deputada federal Jô Moraes, que participou da primeira diretoria do Conselho Estadual da Mulher, lembrou que nesse momento é preciso, em primeiro lugar, ampliar os espaços políticos e de poder da mulher. “Hoje, a mulher tem uma representação muito rebaixada no Brasil. Estamos em 143ª lugar em representação”, enfatizou. Segundo ela, nesses 30 anos de luta organizada, o CEM fez com que o “Estado se meta em briga de marido e mulher”, o que demonstra a força da mulher mineira.

Segundo Jô Moraes, a Lei Maria da Penha foi a vitória mais importante que as mulheres tiveram no mundo jurídico, após a edição da Constituição Cidadã, em 1988. “Sem dúvida nenhuma, essa conversa de que em briga de marido e mulher ninguém mete a colher foi sepultada com a Lei Maria da Penha. Esses crimes não podem ficar impunes e não podem ser aceitos como se fosse algo comum”.

Durante a solenidade, Jô Moraes informou que entrega nesta terça-feira (27) o relatório da CPMI da Violência contra as Mulheres à presidente da República, Dilma Rousseff, documento este que também já havia sido entregue ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa. Uma cópia do relatório da CPMI foi repassada também à presidente do CEM, Neusa Melo, e à relatora dos trabalhos da CPMI na ALMG, deputada Luzia Ferreira.

A deputada estadual Luzia Ferreira, que também participou da primeira diretoria do CEM, defendeu a criação de mais varas judiciais destinadas ao atendimento à mulher em Minas – hoje são só três - , além de uma maior representação do público feminino no Parlamento, situação que pouco avançou nesses 30 anos de criação do CEM em Minas. “Temos, hoje, uma sub-representação no Parlamento. Em Belo Horizonte, temos uma vereadora, aqui na Assembleia somos cinco deputadas e na bancada federal temos duas parlamentares mineiras. Esse continua sendo um grande desafio, já que não conseguimos inverter essa realidade nesses 30 anos”, enfatizou.

A solenidade de ontem contou com representantes de movimentos feministas de Nova Lima, Vespasiano, Araxá, Santa Luzia e Belo Vale, além de diversas autoridades de Belo Horizonte e de Minas.

Composição paritária

Criado pelo Decreto nº 22.971, de 24 de agosto de 1983, o Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais tem composição paritária, com 20 conselheiras, sendo dez da sociedade civil e dez do poder público estadual.  A presidência do órgão se alterna a cada quatro anos, com a representação de cada segmento. A primeira presidente do órgão foi Júnia Marise, que passou por todos os degraus da política, de vereadora a senadora por Minas.