Legislação

 

Regimento interno do Conselho Estadual da Mulher, de abril de 2018 (pdf 172KB) 

 

Decreto nº 22.971, de 24/08/1983 Alterado pelo Decreto nº 46.961, de 01/03/2016 (pdf 186KB)


Decreto nº 46.961, de 01 de março de 2016 - Altera o Decreto nº 22.971, de 24 de agosto de 1983, que cria o Conselho Estadual da Mulher, e o Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, que dispõe sobre a composição de Conselhos de Políticas Públicas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. (pdf 258KB)


Decreto nº 22.971, de 24 de agosto de 1983
(pdf 43KB)
Cria o Conselho Estadual da Mulher.

Decreto nº 43.903, de 24 de Outubro de 2004 (pdf 125KB)
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual da Mulher.

 

Decreto Saúde

Lei Maria da Penha (pdf 81KB)
Editada em 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (nº 11.340) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
Ela dispões ainda sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.
Veja a íntegra

Lei nº 11.489, de 20 de julho de 2007 (pdf 51KB)
Institui o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres.

Casa de Direitos Humanos - Avenida Amazonas, 558 - Centro - Belo Horizonte, MG - CEP: 30180-001 - Tel (31) 3270-3618