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Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000


Decreto nº 43.613, de 25 de Setembro de 2003


Regimento Interno

 
Cartilha de Orientação aos Órgãos Colegiados de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais

 


 

 

O Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Sr. Roberto Carlos Pinto, a convite da Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (CEPIPED), participou da solenidade de abertura da Semana da Inclusão da Pessoa com Deficiência, realizada no Auditório da Defensoria Pública de Minas Gerais.


O evento contou com a presença da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Alê Portela e da Subsecretária de Direitos Humanos, Jânia Costa Pereira da Silveira, que, em parceria com a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), firmou acordo de cooperação técnica para assegurar às pessoas atendidas pela DPMG o acesso à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

 

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O Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Sr. Roberto Carlos Pinto, a convite da Subsecretária de Direitos Humanos, Sra. Jânia Costa Pereira da Silveira, participou da solenidade de abertura da Jornada Jurídica do Movimento Apaeano, promovida pela Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais (Feapaes-MG), realizada no dia 3 de setembro de 2025, no Dayrell Hotel & Centro de Convenções em Belo Horizonte.

 

O evento reuniu procuradores jurídicos, dirigentes, assessores e técnicos de todo o país para discutir soluções que fortaleçam as instituições e garantam a defesa de direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.

 

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CONPED - Casa de Direitos Humanos - Avenida Amazonas, 558 - 3º andar - Tel: (31) 3270-3621/3622 - Centro - Belo Horizonte, MG - E-mail: conped@social.mg.gov.br

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