Histórico

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) teve sua criação amparada no art. 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal 8.069/90, que, seguindo a esteira de pensamento da Constituição Federal de 1988, introduziu no ordenamento jurídico a gestão pública das políticas em diversas áreas, por meio da co-participação de entidades civis, representantes da sociedade, e do poder público.

Reza o referido art. 88, in verbis:

II – criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estadual e municipais.
Tais órgãos atuam como instâncias deliberativas na formulação das políticas públicas, cujas decisões possuem força normativa, vinculando a vontade do administrador público nas respectivas esferas (federal, estadual e municipal).
Em Minas Gerais, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado pela Lei Estadual 10.501, de 17 de outubro de 1991, que o vinculava à estrutura orgânica da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social (SETAS), conforme o artigo 6º:
Artigo 6º - Fica criado, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado do Trabalho e a Ação Social, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das políticas e das ações em todos os níveis de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
Em 7 de janeiro de 1994 foi sancionada a Lei 11.397, que criou o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), vinculado às deliberações do CEDCA-MG, sendo regulamentado pelo Decreto 36.400, de 24 de novembro do mesmo ano. Posteriormente, em 17 de janeiro de 2000, a Lei 13.469 introduziu algumas alterações na Lei 10.501/91.
Com a Lei Delegada nº 49, de 2003, o Governo de Minas alterou a estrutura orgânica da Administração Pública. A partir daí, o CEDCA-MG passou a ser vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes (SEDESE), que substituiu a extinta Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente (SETASCAD). Atualmente, está vinculado à Coordenadoria Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente (CEPCAD), da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE).

Primeira Diretoria

O CEDCA-MG teve seu efetivo funcionamento com o ato de posse dos primeiros conselheiros, em 19 de dezembro de 1991, sendo Hélio Garcia, Governador de Minas, e Tarcísio Delegado, Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social.
A primeira reunião Plenária foi realizada em 13 de janeiro de 1992, na sede da Fundação de Educação para o Trabalho (UTRAMIG). Constou da pauta a deliberação do Regimento Interno do CEDCA, cessão de servidores públicos para o Conselho e a agenda de reuniões.
No primeiro mandato, a Diretora Executiva tinha a seguinte composição:
1º Presidente: Luiz Carlos Balbino Gambogi, Secretário-adjunto de Estado do Trabalho e Ação Social, Conselheiro governamental, representando a SETAS
1º Vice-presidente: Eduardo Luiz Barros Barbosa, Conselheiro da sociedade civil, representante da Federação Nacional das APAEs
Secretária-geral: Regina Costa Almeida, representante da Federação Mineira de Mulheres.

Ex-presidentes

Luis Carlos Balbino Gambogi (1991-1993)
Maria das Graças Fonseca Cruz (1994-1995)
José Carlos Lassi Caldeira (1995-1996)
Maria do Carmo Menicucci (1996-1997)
Marcus Fuchs (1998-1999)
Murílio de Avellar Hingel (2000 – 2001)
Geraldo Gonçalves de Oliveira Filho (2002-2003)
João Batista de Oliveira (2004-2005)
James Andris Pinheiro (2006)
Dagoberto Alves Batista (2007)
Regina Helena Cunha Mendes (2008)
Fernanda Flaviana de Souza Martins (2009)
Ananias Neves Ferreira (2010)
Eliane Quaresma Caldeira de Araújo (2011)
Ananias Neves Ferreira (2012)
Eliane Quaresma Caldeira de Araújo (2013)
Ananias Neves Ferreira (2014)
Ananias Neves Ferreira (2015 e 2016)
Maria de Fátima Mayrink Brito (Interina em 2016)
Célia Carvalho Nahas (2016 e 2017)
Sílvia Cristina Silva Santos Batista (2017)
Hudson Roberto Lino (09/2020 a 12/2020)
Edson de Oliveira Cunha (12/2020 a 11/2022)
Eliane Quaresma Caldeira de Araújo (2022-2024)