Biblioteca Virtual

 

 

 

 

Clique na imagem e baixe o Estatuto da criança e do Adolescente atualizado (pdf 707 KB)

 

 

 

  • Lei 10.501 - Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Lei 13.469 - Altera a Lei 10.501 de 17 de outubro de 1991

  • Lei 11397 - Criação do FIA de Janeiro de 1994

  • Lei nº 21.084, de 30 de dezembro de 2013 - Torna obrigatória a afixação, nas casas lotéricas do Estado, de cartaz informando sobre a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes a crianças e adolescentes.

 

 

 

  • Decreto 45.551 de 16 de Fevereiro de 2011 - Cria a Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas

  • Cadastro Nacional de Conselhos Tutelares - 2013 - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

  • Resolução nº 160, de 18 de novembro de 2013 - Aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo

 

 

  • O Trabalho Infantil e o papel dos conselheiros tutelares e municipais de direitos  da criança e do adolescente.

  • O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente