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Recomendação aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos no Estado de Minas Gerais visando à proteção integral de crianças e adolescentes durante a pandemia da Doença do Coronavírus (COVID-19).
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COMUNICADO FIA – MG
O Fundo da Infância e da Adolescência – FIA, é um instrumento legal, criado em 1990 (Lei Federal 8.069/90), que permite à sociedade ajudar as crianças e adolescentes brasileiros. Os recursos do FIA são destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas ao público infanto-juvenil em situação de risco social e pessoal. A participação se dá através de destinação de parte do Imposto de Renda devido, ou seja, parte do Imposto de Renda que seria recolhido ao tesouro pode ser destinada para o FIA. Pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, podem destinar até 1% do I.R. devido. Pessoas físicas podem destinar até 6% do I.R. devido. Todo o recurso arrecadado é investido em projetos sociais selecionados e a prestação de contas é pública.
No ano de 2019 foi lançado edital de chamamento público biênio 2019/2021 mediante Autorização para Captação. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente recebeu dezesseis projetos nas 1ª, 2ª entradas. A 3ª entrada permanece vigente até a data de 31/03/2021. Foram apresentadas propostas nos eixos: de Convivência Familiar e Comunitária, Medidas Socioeducativas, Enfrentamento do Trabalho Infantil em Minas Gerais, Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais de Direito , Enfrentamento ao Uso/Abuso do Álcool e outras drogas por crianças e adolescentes em Minas Gerais e Programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade.
Dos projetos apresentados, sete receberam aprovação da Comissão Especial de Projetos e do Plenário e publicado em Diário Oficial de 17 de dezembro de 2020 (página7). Os demais seguem os trâmites de análise para posterior aprovação e publicação.
· Aceite do Termo de Responsabilidade
· Plano de Trabalho e Planilha de Custos
· Alteração do Edital de Chamamento Público nº02/2019
· Errata do Edital Chamamento Público nº02/2019 3ª Entrada
· Resolução CEDCA nº002/2020 - Comisão Especial de Seleção de Projetos
· Deliberação CEDCA nº003/2020 - Dispõe sobre a aprovação do parecer apresentado pela Comissão Especial de Seleção de Projetos prevista no edital de chamamento público 002/2019 para a seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo para Infância e Adolescência – FIA do Estado de minas Gerais mediante autorização para captação de recursos
· Deliberação CEDCA nº004/2021 e nº 005/2021
BANCO DE PROJETOS FIA/MG
OBJETIVOS DO BANCO DE PROJETOS FIA/MG
· Captar recursos para projetos, voltados à criança e ao adolescente;
· Facilitar as doações de pessoas físicas ou jurídicas;
· Dar transparência quanto à destinação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência.
Os projetos apresentados são ter caráter único e exclusivo de atendimento Criança e ao adolescente, contemplando prioritariamente, os seguintes eixos de ação:
· Eixo temático I: Acolhimento e guarda
· Eixo temático II: Convivência familiar e comunitária
· Eixo temático III: Medidas socioeducativas
· Eixo temático IV: Primeira infância
· Eixo temático V: Enfrentamento do Trabalho Infantil em Minas Gerais
· Eixo temático VI: Enfrentamento à Violência Sexual em Minas Gerais
· Eixo temático VII : Enfrentamento ao Uso / Abuso de Álcool e Outras Drogas por Crianças e Adolescentes em Minas Gerais
· Eixo temático VIII: Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais de Direitos
PROJETOS APROVADOS EDITAL FIA Nº 002/2019
Entidade: Fundo de aceleração para o desenvolvimento Vela - Fa. Vela
Entidade: Instituto Jurídico para efetivação da cidadania e saúde – IJUCI
Projeto START: Preparando Jovens para o mercado de trabalho
Entidade: Instituto da Oportunidade Social – IOS
Projeto Crescer Sustentável – Artes Criativas – Instituto ITI
Entidade: Instituto Tecendo Itabira – ITI
Projeto Cenários de Aprendizagem
Entidade: Associação de Resgate da Dignidade Humana Providência Divina CEDIPRO Unidade Belo Horizonte
Entidade: Fundo de aceleração para o desenvolvimento Vela - Fa. Vela
Projeto Alimentando o corpo e a mente
Entidade: Associação de Promoção e Desenvolvimento Social Novo Mundo
Projeto Fortalecendo Famílias: Novo olhar para o Afeto
Entidade: PROVIDENS Ação Social Arquidiocesana
Projeto Rede Criança Adolescente – Fortalecendo os Conselhos Municipais de Direitos
Entidade: Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais – CeMAIS
PROJETO Grupo Meninos Da Terra
Entidade: Terra da Sobriedade Associação de atenção à dependência química
PROJETO Talentos Cidadania
Entidade: Instituto Agronelli de desenvolvimento social
PROJETO Arte Por Toda Parte
Entidade: Teatro de Pedra Associação Cultural
PROJETO Despertar Para A Vida
Entidade: Associação Ser Parte
PROJETO Taekwondo Arte De Vencer
Entidade: Associacao Brasileira Kosmo’s de Artes Marciais
PROJETO Programa Despertar
Entidade: Fundação Vicintin
PROJETO #EquidadeAqui
Entidade: Comunidade Missionaria Villaregia
PROJETO Serviço Radioterapia Para Pacientes Pediátricos
Entidade: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte
PROJETO Viver Ciências
Entidade: Instituto Ânima Sociesc de Inovação, Pesquisa e Cultura
PROJETO Entrando Em Cena: Teatro Como Inclusão
Entidade: Gota de Leite Sinhá Junqueira Lemos (unidade II, Galpão das Artes)
PROJETO Laços E Familia
Entidade: CDM Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana
PROJETO Flautarte
Entidade: Orquestra Jovem das Gerais
PROJETO Novo Eu
Entidade: Centro Educativo e Social de Guaranésia
PROJETO Garantia De Direitos: Porque Monitorar é Preciso
Entidade: Conviver Saber Social
PROJETO Infância Ativa - Esporte Total
Entidade: Ajudôu
PROJETO Rede Criança Adolescente - Articular e Fortalecer a Atuação das Organizações da Sociedade Civil nos CMDCAs
Entidade: Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais – CeMAIS
PROJETO Programa Educação Para A Cidadania - Ação Escotismo na Guarda Civil Municipal de
Belo Horizonte
Órgão governamental: Preseitura de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Segurança e
Prevenção
PROJETO Programa do Despertar Empreendedor
Entidade: Fundação CDL BH para o Desenvolvimento Social da Criança e do Adolescente
