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Recomendação aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos no Estado de Minas Gerais visando à proteção integral de crianças e adolescentes durante a pandemia da Doença do Coronavírus (COVID-19).

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COMUNICADO FIA – MG

O Fundo da Infância e da Adolescência – FIA, é um instrumento legal, criado em 1990 (Lei Federal 8.069/90), que permite à sociedade ajudar as crianças e adolescentes brasileiros. Os recursos do FIA são destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas ao público infanto-juvenil em situação de risco social e pessoal. A participação se dá através de destinação de parte do Imposto de Renda devido, ou seja, parte do Imposto de Renda que seria recolhido ao tesouro pode ser destinada para o FIA. Pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, podem destinar até 1% do I.R. devido. Pessoas físicas podem destinar até 6% do I.R. devido. Todo o recurso arrecadado é investido em projetos sociais selecionados e a prestação de contas é pública.

No ano de 2019 foi lançado edital de chamamento público biênio 2019/2021 mediante Autorização para Captação. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente recebeu dezesseis projetos nas 1ª, 2ª entradas. A 3ª entrada permanece vigente até a data de 31/03/2021. Foram apresentadas propostas nos eixos: de Convivência Familiar e Comunitária, Medidas Socioeducativas, Enfrentamento do Trabalho Infantil em Minas Gerais, Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais de Direito , Enfrentamento ao Uso/Abuso do Álcool e outras drogas por crianças e adolescentes em Minas Gerais e Programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade.

Dos projetos apresentados, sete receberam aprovação da Comissão Especial de Projetos e do Plenário e publicado em Diário Oficial de 17 de dezembro de 2020 (página7). Os demais seguem os trâmites de análise para posterior aprovação e publicação.

· Edital FIA nº02/2019

· Manual Orientador

· Aceite do Termo de Responsabilidade

· Plano de Trabalho e Planilha de Custos

· Projeto Descritivo

· Alteração do Edital de Chamamento Público nº02/2019

· Errata do Edital Chamamento Público nº02/2019 3ª Entrada

· Resolução CEDCA nº002/2020 - Comisão Especial de Seleção de Projetos

· Deliberação CEDCA nº002/2020 - Dispõe sobre Plano de Ação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais para o ano de 2020

· Deliberação CEDCA nº003/2020 - Dispõe sobre a aprovação do parecer apresentado pela Comissão Especial de Seleção de Projetos prevista no edital de chamamento público 002/2019 para a seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo para Infância e Adolescência – FIA do Estado de minas Gerais mediante autorização para captação de recursos

· Deliberação CEDCA nº001/2021 - Dispõe sobre a aprovação do parecer apresentado pela Comissão Especial de Seleção de Projetos prevista no edital de chamamento público 002/2019 para a seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo para Infância e Adolescência – FIA do Estado de minas Gerais mediante autorização para captação de recursos

BANCO DE PROJETOS FIA/MG

OBJETIVOS DO BANCO DE PROJETOS FIA/MG

· Captar recursos para projetos, voltados à criança e ao adolescente;

· Facilitar as doações de pessoas físicas ou jurídicas;

· Dar transparência quanto à destinação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência.

Os projetos apresentados são ter caráter único e exclusivo de atendimento Criança e ao adolescente, contemplando prioritariamente, os seguintes eixos de ação:

· Eixo temático I: Acolhimento e guarda

· Eixo temático II: Convivência familiar e comunitária

· Eixo temático III: Medidas socioeducativas

· Eixo temático IV: Primeira infância

· Eixo temático V: Enfrentamento do Trabalho Infantil em Minas Gerais

· Eixo temático VI: Enfrentamento à Violência Sexual em Minas Gerais

· Eixo temático VII : Enfrentamento ao Uso / Abuso de Álcool e Outras Drogas por Crianças e Adolescentes em Minas Gerais

· Eixo temático VIII: Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais de Direitos