ATAS
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Ata Nº 433ª Plenária Ordinária -16/02/2023
Ata Nº 434ª Plenária Ordinária -16/03/2023
Ata Nº 435ª Plenária Ordinária -13/04/2023
Ata Nº 436ª Plenária Extraordinária - 19/05/2023
Ata Nº 437ª Plenária Extraorrdinária -12/06/2023
Ata Nº 438ª Plenária ordinária -15/06/2023
Ata Nº 439ª Plenária ordinária -13/07/2023
Ata Nº 440ª Plenária Extraordinária - 03/08/2023
Ata Nº 441ª Plenária Ordinária - 17/08/2023
Ata Nº 442ª Plenária Ordinária - 14/09/2023
Ata Nº 443ª Plenária Ordinária - 19/10/2023
Ata Nº 444ª Plenária Ordinária - 27/10/2023
Ata Nº 445ª Plenária Extraordinária - 09/11/2023
Ata Nº 446ª Plenária Ordinária - 23/11/2023
Ata Nº 447ª Plenária Ordinária - 14/12/2023
Ata Nº 417ª Plenária Ordinária
Ata Nº 418ª Plenária Ordinária
Ata Nº 419ª Plenária Extardinária
Ata Nº 420ª Plenária Extardinária
Ata Nº 421ª Plenária Ordinária
Ata Nº 422ª Plenária Ordinária
Ata Nº 423ª Plenária Ordinária
Ata Nº 424ª Plenária Ordinária
Ata Nº 425ª Plenária Ordinária
Ata Nº 426ª Plenária Ordinária
Ata Nº 427ª Plenária Extraordinária
Ata Nº 428ª Plenária Ordinária
Ata Nº 429ª Plenária Extraordinária
Ata Nº 430ª Plenária Ordinária
Ata Nº 431ª Plenária Extraordinária
Ata Nº 432ª Plenária Ordinária
Ata Nº 398 Plenária extraordinária
Ata Nº 399 Plenária ordinária
Ata Nº 402 Plenária extraordinária
Ata Nº 403 Plenária extraordinária
Ata Nº 408 Plenária extraordinária
Ata Nº 410 Plenária extraordinária
Ata Nº 412 Plenária extraordinária
Ata nº 414º Plenária Extraordinária
Ata Nº 415 Plenária extraordinária
Ata Nº 373 Plenária extraordinária Fevereiro
Ata Nº 374 Plenária ordinária Fevereiro
Ata Nº 375 Plenária extraordinária Março
Ata Nº 376 Plenária ordinária Março
Ata Nº 377 Plenária extraordinária Abril
Ata Nº 378 Plenária ordinária Abril
Ata Nº 379 Plenária extraordinária Maio
Ata Nº 380 Plenária ordinária Maio
Ata Nº 381 Plenária extraordinária Junho
Ata Nº 382 Plenária ordinária Junho
Ata Nº 383 Plenária extraordinária Julho
Ata Nº 384 Plenária ordinária Julho
Ata Nº 358 Plenária extraordinária Março
Ata Nº 359 Plenária ordinária Março
Ata Nº 360 Plenária extraordinária Maio
Ata Nº 361 Plenária ordinária Abril
Ata Nº 362 Plenária extraordinária Maio
Ata Nº 363 Plenária extraordinária Maio
Ata Nº 364 Plenária extraordinária Junho
Ata Nº 365 Plenária ordinária Junho
Ata Nº 366 Plenária extraordinária Julho
Ata Nº 367 Plenária ordinária Julho
Ata Nº 368 Plenária extraordinária Agosto
Ata Nº 369 Plenária ordinária Agosto
Ata Nº 370 Plenária ordinária Setembro
Ata Nº 371 Plenária ordinária Novembro
Ata Nº 372 Plenária ordinária Dezembro
Relato da Reunião do dia 04/10/2018
Ata Nº 337 Plenária extraordinária Fevereiro
Ata Nº 338 Plenária ordinária Fevereiro
Ata Nº 339 Plenária extraordinária Março
Ata Nº 340 Plenária ordinária
Ata Nº 342 Plenária ordinária Abril
Ata Nº 343 Plenária extraordinária Maio
Ata Nº 344 Plenária ordinária Maio
Ata Nº 345 Plenária extraordinária Maio
Ata Nº 347 Plenária extraordinária Junho
Ata Nº 348 Plenária ordinária Outubro
Ata Nº 349 Plenária extraordinária Julho
Ata Nº 350 Plenária ordinária Julho
Ata Nº 351 Plenária ordinária Agosto
Ata Nº 352 Plenária ordinária Setembro
Ata Nº 353 Plenária extraordinária Outubro
Ata Nº 354 Plenária ordinária Outubro
Ata Nº 355 Plenária extraordinária Novembro
Ata Nº 356 Plenária ordinária Novembro
Ata Nº 357 Plenária ordinária Dezembro
Ata Nº 322 Plenária extraordinária Janeiro (PDF 290 KB)
Ata Nº 323 Plenária ordinária Janeiro (PDF 268 KB)
Ata Nº 324 Plenária extraordinária Fevereiro (PDF 330 KB)
Ata Nº 325 Plenária ordinária Fevereiro (PDF 158 KB)
Ata Nº 326 Plenária especial Março (PDF 395 KB)
Ata Nº 327 Plenária especial Abril (PDF 365 KB)
Ata Nº 328 Plenária extraordinária Maio (PDF 291 KB)
Ata Nº 330 Plenária Ordinária Junho (PDF 348 KB)
Ata Nº 331 Plenária Ordinária Agosto (PDF 436 KB)
Ata Nº 332 Plenária Ordinária Setembro (PDF 356 KB)
Ata Nº 333 Plenária Ordinária Outubro (PDF 536 KB)
Ata Nº 334 Plenária Extraordinária Novembro (PDF 325 KB)
Ata Nº 335 Plenária Extraordinária Novembro (PDF 395 KB)
- Ata Nº 300 Plenária ordinária Fevereiro (PDF 417 KB)
- Ata Nº 301 plenaria extraordinária Março (PDF 380 KB)
- Ata Nº 302 plenária ordinária Março (PDF 288 KB)
- Ata Nº 303 plenária extraordinária 10 de abril (PDF 315)
- Ata Nº 304 plenária extraordinária 29 de abril (PDF 253)
- Ata Nº 305 plenária ordinária 30 de abril (PDF 229)
- Ata Nº 306 plenária extraordinária maio (PDF 205)
- Ata Nº 307 plenária ordinária maio (PDF 243)
- Ata Nº 308 plenária extraordinária junho (PDF 220)
- Ata Nº 309 plenária extraordinária julho (PDF 242)
- Ata Nº 310 plenária ordinária julho (PDF 240)
- Ata Nº 311 plenária extraordinária agosto (PDF 313)
- Ata Nº 312 plenária ordinária agosto (PDF 332)
- Ata Nº 313 plenária extraordinária setembro (PDF 246)
- Ata Nº 314 plenária ordinária setembro (PDF 273)
- Ata Nº 315 plenária extraordinária outubro (PDF 228)
- Ata Nº 316 plenária extraordinária 28 de outubro (PDF 241)
- Ata Nº 317 plenária odinária outubro (PDF 331)
- Ata Nº 318 plenária ordinária novembro (PDF 283)
- Ata Nº 319 plenária ordinária 26 de novembro (PDF 510)
- Ata Nº 320 plenária extraordinária dezembro (PDF 247)
- Ata Nº 321 plenária ordinária dezembro (PDF 335)
- Ata Plenária Ordinária Fevereiro (PDF 167 KB)
- Ata Plenária Ordinária Março (PDF 186 KB)
- Ata Plenária Ordinária Abril (PDF 177 KB)
- Ata Plenária Ordinária Maio (PDF 535 KB)
- Ata Plenária Ordinária Junho (PDF 165 KB)
- Ata Plenária Ordinária Julho (PDF 509 KB)
- Ata Plenária Ordinária Regionalizada Agosto (PDF 148 KB)
- Ata Plenária Setembro (PDF 185 KB)
- Ata Plenária Ordinária Outubro (PDF 234 KB)
- Ata Plenária Ordinária Novembro (PDF 265 KB)
- Ata Plenária Extraordinária Novembro (PDF 331 KB)
- Ata Plenária Ordinária Dezembro (PDF 404 KB)
- Ata Plenária Extraordinária Fevereiro (PDF 288 KB)
- Ata Plenária Ordinária Fevereiro (PDF 201 KB)
- Ata Plenária Extraordinária Fevereiro (PDF 200 KB)
- Ata Plenária Extraordinária Março (PDF 199 KB)
- Ata Plenária Extraordinária Abril (PDF 287 KB)
- Ata Plenária Extraordinária Maio (PDF 274 KB)
- Ata Plenária Ordinária Regionalizada Maio (PDF 311 KB)
- Ata Plenária Extraordinária Regionalizada Maio (PDF 251 KB)
- Ata Plenária Extraordinária Junho (PDF 284 KB)
- Ata Plenária Ordinária Junho (PDF 297 KB)
- Ata Plenária Ordinária Julho (PDF 251 KB)
- Ata Plenária Extraordinária Julho (PDF 284 KB)
- Ata Plenária Ampliada Agosto (PDF 288 KB)
- Ata Plenária Extraordinária Agosto (PDF 307 KB)
- Ata Plenária Ordinária Setembro (PDF 271 KB)
- Ata Plenária Ordinária Outubro (PDF 296 KB)
- Ata Plenária Ordinária Novembro (PDF 131 KB)
- Ata Plenária Extraordinária Novembro (PDF 120 KB)
- Ata Plenária Ordinária Dezembro (PDF 142 KB)
- Ata Plenaria Extraordinaria Dezembro (PDF 249 KB)
- Ata Plenaria Ordinaria Dezembro (PDF 232 KB)
- Ata Plenaria Extraordinaria Outubro (PDF 216 KB)
- Ata Plenaria Ordinaria Outubro (PDF 246 KB)
- Ata Plenaria Extraordinaria Setembro (PDF 244 KB)
- Ata Plenaria Ordinaria Setembro (PDF 155 KB)
- Ata Plenaria Ordinaria Agosto (PDF 123 KB)
- Ata Plenaria Extraordinaria Julho (PDF 176 KB)
- Ata Plenaria Ordinaria Julho (PDF 256 KB)
- Ata Plenaria Ordinaria Junho (PDF 78 KB)
- Ata Plenaria Ordinaria Maio (PDF 138 KB)
- Ata Plenaria Ordinaria Abril (PDF 107 KB)
- Ata Plenaria Extraordinaria Abril (PDF 60 KB)
- Ata Plenaria Ordinaria Março (PDF 89 KB)
- Ata Plenaria Ordinaria Fevereiro (PDF 68 KB)
- Ata Plenaria Ordinaria Janeiro (PDF 70 KB)
- Ata Plenaria Ordinaria Dezembro (PDF 80 KB)
- Ata Plenaria Ordinaria Novembro (PDF 82 KB)
- Ata Plenaria Extraordinaria Novembro (PDF 87 KB)
- Ata Plenaria Ordinaria Outubro (PDF 104 KB)
- Ata Plenaria Extraordinaria Outubro (PDF 120 KB)
- Ata Plenaria Extraordinaria Setembro (PDF 113 KB)
- Ata Plenaria Ordinaria Agosto (PDF 66 KB)
- Ata Plenaria Extraordinaria Agosto (PDF 98 KB)
- Ata Plenaria Ordinaria Junho (PDF 102 KB)
- Ata Plenaria Extraordinaria Junho (PDF 112 KB)
- Ata Plenaria Ordinaria Maio (PDF 68 KB)
- Ata Plenaria Extraordinaria Maio (PDF 103 KB)
- Ata Plenaria Abril (PDF 118 KB)
- Ata Plenaria Extraordinaria Abril (PDF 119 KB)
- Ata Plenaria Março (PDF 110 KB)
- Ata Plenaria Extraordinária Março (PDF 88 KB)
- Ata Plenária Fevereiro (PDF 111 KB)
- Ata Plenaria Janeiro (PDF 60 KB)
- Ata Plenária Dezembro (PDF 121 KB)
- Ata Comemorativa 20 Anos Do Eca (PDF 114 KB)
- Ata Plenária Novembro (PDF 127 KB)
- Ata Plenária Outubro (PDF 135 KB)
- Ata Plenária Setembro (PDF 94 KB)
- Ata Plenária Agosto (PDF 148 KB)
- Ata Plenária Julho (PDF 148 KB)
- Ata Plenária Junho (PDF 91 KB)
- Ata Plenária Extraordinária Junho (PDF 90 KB)
- Ata Plenária Extraordinária Maio (PDF 44 KB)
- Ata Plenária Maio 10/05 (PDF 113 KB)
- Ata Plenária Maio 20/05 (PDF 80 KB)
- Ata Plenária Março (PDF 95 KB)
- Ata Plenária Dezembro (PDF 98 KB)
- Ata Plenária Novembro (PDF 116 KB)
- Ata Plenária Outubro (PDF 106 KB)
- Ata Plenária Setembro (PDF 115 KB)
- Ata Plenária Agosto (PDF 93 KB)
- Ata Plenária Julho (PDF 100 KB)
- Ata Plenária Junho (PDF 85 KB)
- Ata Plenária Maio (PDF 122 KB)
- Ata Plenária Abril (PDF 91 KB)
- Ata Plenária Extraordinaria Março
- Ata Plenária Março
- Ata Plenária Fevereiro (PDF 70 KB)
- Ata Plenária Dezembro (PDF 88 KB)
- Ata Plenária Extraordinária Dezembro (PDF 96 KB)
- Ata Plenária Extraordinária Dezembro (PDF 87 KB)
- Ata Plenária Novembro (PDF 112 KB)
- Ata Plenária Extraordinária Outubro (PDF 50 KB)
- Ata Plenária Outubro (PDF 116 KB)
- Ata Plenária Setembro
- Ata Plenária Agosto
- Ata Plenária Julho (PDF 60 KB)
- Ata Plenária Extraordinária Julho (PDF 89 KB)
- Ata Plenária Junho (PDF 109 KB)
- Ata Plenária Maio (PDF 85 KB)
- Ata Plenária Abril (PDF 122 KB)
- Ata Plenária Março
- Ata Plenária Fevereiro (PDF 76 KB)
