Decreto nº 43.613, de 25/09/2003
Decreto nº 46.961, de 01/03/2016
Emenda Regimental 01
Emenda Regimental 02
Emenda Regimental 03
Cartilha de Orientação aos Órgãos Colegiados de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais
NOTA PÚBLICA CONTRÁRIA AO PL 1.473/2025
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente de Minas Gerais (CEDCA/MG), vem a público manifestar-se contra a aprovação do Projeto de Lei do Senado Federal nº 1.473/2025 de autoria do Senador Fabiano Contarato e com substitutivo do Senador Flávio Bolsonaro, que pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90 ECA) e o Código Penal, promovendo graves retrocessos na política Socioeducativa Brasileira.
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Nota de Recomendação do CEDCA/MG manifestando publicamente a sua posição favorável à recomendação à vacinação de crianças contra a COVID-19
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Recomendação aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos no Estado de Minas Gerais visando à proteção integral de crianças e adolescentes durante a pandemia da Doença do Coronavírus (COVID-19).
CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR A RECOMENDAÇÃO - Dispõe sobre as propostas aprovadas na x Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, realizada em outubro de 2020 .
RECOMENDAÇÃO Nº 03 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 - Recomendação aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares de Minas Gerais acerca das providências cabíveis quanto ao acolhimento irregular de adolescentes em Comunidades Terapêuticas.
