• Lei 10.501 - Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/10501/1991/?cons=1

• Lei 13.469 - Altera a Lei 10.501 de 17 de outubro de 1991 (EXCLUIR)

• Lei 11397 - Criação do FIA de Janeiro de 1994 - https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/11397/1994/?cons=1

• Lei nº 21.084, de 30 de dezembro de 2013 - Torna obrigatória a afixação, nas casas lotéricas do Estado, de cartaz informando sobre a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes a crianças e adolescentes. (EXCLUIR)

·         Lei 10.501 - Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/10501/1991/?cons=1

·          

·         Lei 13.469 - Altera a Lei 10.501 de 17 de outubro de 1991 (EXCLUIR)

·         Lei 11397 - Criação do FIA de Janeiro de 1994

·          https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/11397/1994/?cons=1

·          

·         Lei nº 21.084, de 30 de dezembro de 2013 - Torna obrigatória a afixação, nas casas lotéricas do Estado, de cartaz informando sobre a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes a crianças e adolescentes. (EXCLUIR)