Conselho Tutelar

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Resolucao TRE-MG n 1.243-2023 e Anexos

 

PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES À LUZ DA RESOLUÇÃO 231/2022 DO CONANDA (slides da apresentação feita pelo Promotor Dr. André Tuma em 08/02/2023)

  

Resolução Conanda nº 231/2022

 

Lei Federal nº 12.696/2012 - Dispõe sobre o Processo de Escolha Unificado, Mandato de 4 anos e direitos sociais dos Conselheiros Tutelares

 

Lei Federal nº 13.824/2019 - Dispõe sobre a recondução ilimitada ao cargo de Conselheiro Tutelar, mediante novos processos de escolha

 

Material de apoio do CNMP/Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE) para a realização do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares 2023: modelo de Projeto de Lei Municipal, modelos de resoluções do CMDCA, edital de abertura do processo de escolha, entre outros.

 

Cartilha - Conselho Tutelar: Perguntas e Respostas (MPMG-CAODCA)

 

Cartilha - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Perguntas e Respostas (MPMG-CAODCA)

 

Guia de Orientações do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em Data Unificada (MMFDH-SNDCA)

 

Guia de Orientações do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em Data Unificada (MMFDH-SNDCA)

 

Doe Fia - Jurídica
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