Informações

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Municípios Construindo Acessibilidade : o que todo prefeito deve saber... (PDF 11.8MB)

 

Cartilha da Inclusão – Direitos das Pessoas com Deficiência PUC Minas 2009 (PDF 396 KB)

 

Cartilha Viver sem Limite – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PDF 5.6 MB)

 

Programa Minas Inclui - Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PDF 93 KB)

 

Apresentação BB Crédito Acessibilidade (PDF 1.3 MB)

 

 

DECRETO Nº 8.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013 (PDF 268 KB)

 

Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.

 

 

DECRETO Nº 15.519, DE 1º DE ABRIL DE 2014 (PDF 140 KB)

 

Regulamenta a Lei nº 10.418/2012, que dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município.

 

 

Acessibilidade - Legislação Federal - LEI 13799 2000 de 21/12/2000 (texto atualizado) (PDF 183 KB)

 

Dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

 

 

Lei Brasileira de Inclusão – Versão 1 (PDF 495 KB)

 

Art. 1º Fica instituída a Lei Brasileira da Inclusão, destinada a assegurar e promover o exercício pleno e em condições de igualdade dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.

 

 

Lei nº 8.213 de 25 de julho de 1991 (PDF 62 KB)

 

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências a contratação de portadores de necessidades especiais.

 

 

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

 

DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

 

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

 

DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018

 

DECRETO Nº 10.502, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

 

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

 

DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

 

DECRETO Nº 7.788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

 

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989

 

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993

 

LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994

 

LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995

 

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

 

LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000

 

LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

 

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002

 

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

 

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

 

LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020

 

LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.023, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Cartilha viver sem limite - Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência