Municípios Construindo Acessibilidade : o que todo prefeito deve saber... (PDF 11.8MB)

 

Cartilha da Inclusão – Direitos das Pessoas com Deficiência PUC Minas 2009 (PDF 396 KB)

 

Cartilha Viver sem Limite – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PDF 5.6 MB)

 

Programa Minas Inclui - Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PDF 93 KB)

 

Apresentação BB Crédito Acessibilidade (PDF 1.3 MB)

 

 

DECRETO Nº 8.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013 (PDF 268 KB)

 

Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.

 

 

DECRETO Nº 15.519, DE 1º DE ABRIL DE 2014 (PDF 140 KB)

 

Regulamenta a Lei nº 10.418/2012, que dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município.

 

 

Acessibilidade - Legislação Federal - LEI 13799 2000 de 21/12/2000 (texto atualizado) (PDF 183 KB)

 

Dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

 

 

Lei Brasileira de Inclusão – Versão 1 (PDF 495 KB)

 

Art. 1º Fica instituída a Lei Brasileira da Inclusão, destinada a assegurar e promover o exercício pleno e em condições de igualdade dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.

 

 

Lei nº 8.213 de 25 de julho de 1991 (PDF 62 KB)

 

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências a contratação de portadores de necessidades especiais.

 

 

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 

Regulamenta a Lei n o 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

Regulamenta a Lei n o 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

 

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

Regulamenta as Leis n os 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018

Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

 

DECRETO Nº 10.502, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

 

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

 

DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 , acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 7.788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

 

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

 

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

 

LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994

Regulamento Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

 

LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

 

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Regulamento Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000

Regulamento Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

 

LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

Regulamento Regulamento Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002

Regulamento Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

 

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Regulamento Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

Mensagem de veto Vigência Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

 

LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.

 

LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.023, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.

 

Cartilha viver sem limite - Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência

 

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências