NOTA PÚBLICA

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Minas Gerais – CONPED-MG, em Plenária realizada, na presente data, deliberou e aprovou pelo seu pleno, e torna pública sua MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO diante da recente decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que absolveu um homem de 35 anos, anteriormente condenado em primeira instância, pela prática do crime de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos de idade.

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O Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Sr. Roberto Carlos Pinto, a convite da Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (CEPIPED), participou da solenidade de abertura da Semana da Inclusão da Pessoa com Deficiência, realizada no Auditório da Defensoria Pública de Minas Gerais.

O evento contou com a presença da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Alê Portela e da Subsecretária de Direitos Humanos, Jânia Costa Pereira da Silveira, que, em parceria com a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), firmou acordo de cooperação técnica para assegurar às pessoas atendidas pela DPMG o acesso à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

O Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Sr. Roberto Carlos Pinto, a convite da Subsecretária de Direitos Humanos, Sra. Jânia Costa Pereira da Silveira, participou da solenidade de abertura da Jornada Jurídica do Movimento Apaeano, promovida pela Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais (Feapaes-MG), realizada no dia 3 de setembro de 2025, no Dayrell Hotel & Centro de Convenções em Belo Horizonte.

O evento reuniu procuradores jurídicos, dirigentes, assessores e técnicos de todo o país para discutir soluções que fortaleçam as instituições e garantam a defesa de direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.