O Conselho Estadual de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência – CONPED – foi criado pela Lei 13.799, de 21/12/2000, atualizado pela Lei atualizada pela Lei 23.373 de 09 de agosto de 2019 e instalado em março de 2002, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE.