Conselho

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O Conselho Estadual de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência – CONPED – foi criado pela Lei 13.799, de 21/12/2000 e instalado em março de 2002, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE.

 

O CONPED tem como objetivos principais assessorar e promover a defesa dos direitos da pessoa com deficiência, na garantia de seus direitos básicos e promoção de sua habilitação e reabilitação, promovendo a inclusão em todos os espaços públicos e privados com dignidade e respeito a este segmento.

 

Dentro dessa missão de participação e interferência, o CONPED também cumpre o papel de acompanhar a aplicação dos recursos destinados às ações em sua área de atuação.

 

A exemplo do CONADE – Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, o CONPED foi criado e organizado para estabelecer um canal de participação e interferência na implementação de políticas públicas referentes às pessoas com deficiência.

 

O CONPED busca se pautar pelas normas, orientações e recomendações do CONADE, e em última análise pelo estabelecido na convenção da ONU sobre o direito das pessoas com deficiência.