Conselhos municipais
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Nº 13853 de 2019
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13853.htm#art1
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Nº 13853 de 2019 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13853.htm#art1
