Legislação

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Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PDF 246 KB)

 

Acessibilidade - Legislação Federal - LEI 13799 2000 de 21/12/2000 (texto atualizado) (PDF 183 KB)

  • Dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

 

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. (PDF 178 KB)

  • Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 8.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013 (PDF 268 KB)

  • Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.

 

DECRETO Nº 15.519, DE 1º DE ABRIL DE 2014 (PDF 140 KB)

  • Regulamenta a Lei nº 10.418/2012, que dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município.

 

Lei Brasileira de Inclusão – Versão 1 (PDF 495 KB)

  • Art. 1º Fica instituída a Lei Brasileira da Inclusão, destinada a assegurar e promover o exercício pleno e em condições de igualdade dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.

 

Lei de criação do CONPED - LEI 13799 2000 de 21/12/2000 (texto atualizado) (PDF 34 KB)

  • Dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

 

Lei nº 8.213 de 25 de julho de 1991 (PDF 62 KB)

  • Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências a contratação de portadores de necessidades especiais.

 

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 2 DE AGOSTO DE 2012 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME GABINETE DA MINISTRA DOU de 03/08/2012 (nº 150, Seção 1, pág. 76) (PDF 42 KB)

  • Institui o Programa de Promoção do Acesso das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Qualificação Profissional e ao Mundo do Trabalho - Programa BPC Trabalho.