Legislação

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Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PDF 246 KB)

 

Acessibilidade - Legislação Federal - LEI 13799 2000 de 21/12/2000 (texto atualizado) (PDF 183 KB)

  • Dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

 

Lei Brasileira de Inclusão – Versão 1 (PDF 495 KB)

  • Art. 1º Fica instituída a Lei Brasileira da Inclusão, destinada a assegurar e promover o exercício pleno e em condições de igualdade dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.

 

Lei de criação do CONPED - LEI 13799 2000 de 21/12/2000 (texto atualizado) (PDF 34 KB)

  • Dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

 

Lei nº 8.213 de 25 de julho de 1991 (PDF 62 KB)

  • Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências a contratação de portadores de necessidades especiais.