Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PDF 246 KB)

Lei Brasileira de Inclusão – Versão 1 (PDF 495 KB)

• Art. 1º Fica instituída a Lei Brasileira da Inclusão, destinada a assegurar e promover o exercício pleno e em condições de igualdade dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.

Lei de criação do CONPED - LEI 13799 2000 de 21/12/2000 (texto atualizado) (PDF 34 KB)

• Dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.