Legislação

Leis/Decretos/Regimento Interno/Resoluções

 

§  Lei Estadual nº 13.176 de 20/01/1999 – Criação do Conselho Estadual da Pessoa Idosa de Minas Gerais;

 

§  Regimento Interno do Conselho Estadual da Pessoa Idosa de MG de 17/12/2009;

 

§  Lei Estadual nº 21.144 de 14/01/2014 – Cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso;

 

§  Decreto Estadual nº 46.546 de 27/06/2014 – Regulamenta a Lei Estadual nº 21.144 de 14/01/2014, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso;

 

§  Lei Federal nº 10.741 de 01/10/2003- Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;

 

§  LEI Nº 12.666 de 04/11/1997 – Dispõe sobre a Política Estadual de Amparo ao Idoso;

 

§  Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015);

 

§  Decreto nº 47132, de 20 de janeiro de 2017 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999;

 

§  Constituição Federal de 1988;

§  Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 – Estabelece normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

§  Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

§  Lei Complementar nº 91 de 19/01/2006- Dispõe sobre a instituição, gestão e extinção de fundos estaduais;

§  Lei nº 8.842 - Política Nacional do Idoso (1994);

§  Lei Federal nº 12.213 de 20/01/2010 - Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995;

§  Decreto Estadual nº 46.319 de 26/09/2013 – Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da administração pública do poder executivo estadual, mediante convênio de saída;

§  Lei Federal nº 8.742 de 07/12/93 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social;

§  Resolução conjunta Segov/age nº 004, de 16 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013.

§  Proposta de diretrizes, eixos temáticos, objetivos e ações para o plano mineiro de atenção integral à pessoa idosa (PDF 554KB)