Competências

 

Compete ao Conselho Estadual do Idoso:

§  Formular a política estadual dos direitos da Pessoa Idosa, definir suas ações e determinar as fontes e a aplicação de recursos;

 

§  Zelar pela execução da Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa;

 

§  Cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, e a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994;

 

§  Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento global do Estado nas questões que dizem respeito à Pessoa Idosa;

 

§  Sugerir as alterações que se fizerem necessárias na estrutura orgânica da administração direta responsável pela execução da política estadual de atendimento à Pessoa Idosa;

 

§  Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;

 

§  Estabelecer critérios para a composição dos quadros técnicos responsáveis pela implementação de políticas e programas de atendimento ao idoso;

 

§  Incentivar a criação de oportunidades para o idoso no mercado de trabalho formal e informal;

 

§  Incentivar e apoiar as ações dos municípios, das universidades, das entidades civis e dos conselhos municipais para o desenvolvimento de programas de atendimento ao idoso;

 

§  promover gestões junto aos órgãos de segurança e justiça para que o idoso receba atendimento especial e de qualidade;

 

§  cadastrar os programas e as entidades não governamentais que desenvolvam atividades de atendimento ao idoso;

 

§  elaborar seu regimento interno, no prazo de noventa dias contados da data de sua implantação.

 

 

O Conselho Estadual da Pessoa Idosa, é de composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, é constituído por representantes governamentais e de entidades e segmentos da sociedade civil.

§  Formular a política estadual dos direitos da Pessoa Idosa, definir suas ações e determinar as fontes e a aplicação de recursos;

 

§  Zelar pela execução da Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa;

 

§  Cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, e a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994;

 

§  Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento global do Estado nas questões que dizem respeito à Pessoa Idosa;

 

§  Sugerir as alterações que se fizerem necessárias na estrutura orgânica da administração direta responsável pela execução da política estadual de atendimento à Pessoa Idosa;

 

§  Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;

 

§  Estabelecer critérios para a composição dos quadros técnicos responsáveis pela implementação de políticas e programas de atendimento ao idoso;

 

§  Incentivar a criação de oportunidades para o idoso no mercado de trabalho formal e informal;

 

§  Incentivar e apoiar as ações dos municípios, das universidades, das entidades civis e dos conselhos municipais para o desenvolvimento de programas de atendimento ao idoso;

 

§  promover gestões junto aos órgãos de segurança e justiça para que o idoso receba atendimento especial e de qualidade;

 

§  cadastrar os programas e as entidades não governamentais que desenvolvam atividades de atendimento ao idoso;

 

§  elaborar seu regimento interno, no prazo de noventa dias contados da data de sua implantação.

 

O Conselho Estadual da Pessoa Idosa, é de composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, é constituído por representantes governamentais e de entidades e segmentos da sociedade civil.