O Conselho

 

O Conselho Estadual do Idoso - CEI - foi criado pela Lei nº 13.176 de 20 de janeiro de 1999, como um órgão deliberativo e controlador das políticas e das ações voltadas ao idoso de âmbito estadual. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE - presta ao

CEI o assessoramento e apoio administrativo necessários.

Compete ao CEI promover questões junto aos órgãos de segurança e justiça para que o idoso receba atendimento especial e de qualidade.

O Conselho Estadual do Idoso é de composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, cada membro titular terá um suplente que serão nomeados pelo Governador do Estado. O Presidente e Vice-Presidente e o Secretário Geral serão eleitos pelos membros nomeados e empossados, na primeira reunião.

A função do membro do CEI, é considerada de interesse público relevante e não remunerada.