Comissões Temáticas

O Presidente do Conselho Estadual da Pessoa Idosa de Minas Gerais, no uso de suas atribuições da Lei Estadual nº 13.176 de 20/01/1999, regulamenta o funcionamento das Comissões temáticas de acordo com o Regimento Interno de 17/12/2009, alteradas pela Resolução nº 04 de 09/06/2020, aprovada na Reunião Plenária Ordinária de 09/06/2020.

 

COMISSÕES TEMÁTICAS

 

Comissão de Políticas Públicas

 

 

Membros:

 

 

Competências:

 

 

§  analisar, fiscalizar, monitorar políticas públicas, bem como propor ações e iniciativas ao Estado

 

§  cobrar e elaborar relatórios das ações das Secretarias de Políticas Públicas do Estado no que tange a ações em prol da pessoa Idosa de MG

 

§  interagir com os diversos órgãos de atuação dentro de sua área de competência, devendo informar à Plenária as ações executadas

 

 

a)     propor a criação do Plano Estadual da Pessoa Idosa com fixação de metas, prazos e recursos

 

 

Comissão de Normas e Controle

 

 

Membros:

 

 

Competências:

 

 

§  apreciar as ações propostas apresentadas pelas demais comissões temáticas diante de sua legalidade

 

§  interagir com os setores jurídicos das diversas secretarias quanto à legalidade das ações

 

§  elaborar pareceres

 

§  convidar entidades externas para o apoio jurídico

 

§  analisar leis estaduais direcionadas à pessoa idosa propondo alterações

 

 

Comissão de Regionalização, Municipalização e apoio a Conselhos Municipais

 

 

 

Membros:

 

 

Competências:

 

 

§  apoiar os Conselhos Municipais e entidades do Estado

 

§  criar estratégias de criação e de funcionamento dos Conselhos Municipais

 

§  articular e apoiar encontros regionais, conferências, fóruns

 

§  propor e articular a criação das regionais do CEI MG

 

§  articular com os poderes municipais para a ampliação e fortalecimento dos CMDIs

 

 

Comissão de Finanças e Fundo

 

 

 

Membros:

 

 

Competências:

 

 

§  propor ações na construção orçamentária do Estado

 

§  fiscalizar o andamento orçamentário do Estado com referência a ações em prol do envelhecimento

 

§  propor os parâmetros técnicos operacionais para conhecimento das instituições que desejam se habilitar na obtenção de recursos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso (FEI)

 

§  acompanhar, junto ao órgão gestor, a integração dos planos, programas, projetos e atividades dos serviços ofertados, notadamente dos recursos financeiros, humanos, materiais, patrimoniais e institucionais dos órgãos governamentais para a execução dos orçamentos, no acompanhamento e avaliação das metas e resultados estabelecidos que atinjam os direitos das pessoas idosas

 

§  acompanhar o gerenciamento do FEI, apresentando à Plenária os balancetes e balanços

 

§  analisar e emitir parecer aos processos encaminhados ao CEI, com base nos parâmetros e deliberações dos recursos do FEI

 

§  planejar, juntamente com a Comissão de Comunicação as formas de captação de recursos e incentivo ao FEI, principalmente as destinações oriundas de renúncia fiscal do imposto de renda

 

§  elaborar plano de ação e metas

 

§  trabalhar em consonância com o Conselho Gestor do FEI

 

 

 

Comissão de Monitoramento e Fiscalização e Controle

 

 

Membros:

 

 

Competências:

 

 

§  monitorar a execução das deliberações do CEI

 

§  criar indicativos e em parceria com entidades acadêmicas e ou de competência reconhecida por meio de diagnósticos qualitativos e quantitativos

 

§  fiscalizar a execução dos termos de fomento e ou, outros instrumentos previstos no Marco Regulatório pertinente, estabelecendo seus procedimentos

 

§  criar controles internos de gestão do CEI com o apoio administrativo

 

 

 

Comissão de Comunicação e Educação

 

 

Membros:

 

 

Competências:

 

 

§  propor o plano de comunicação do CEI

 

§  divulgar na mídia as ações do CEI

 

§  criar mídias digitais

 

§  interagir com os agentes de imprensa

 

§  elaborar relatórios das ações realizadas para divulgação

 

§  propor capacitações e acompanhar as realizadas pelo Estado

 

§  propor campanhas, de combate à violência e valorização da Pessoa Idosa dentre outras

 

§  propor ações de educação para os idosos, incluindo a alfabetização da Pessoa Idosa, e de conscientização da sociedade e poder público sobre o envelhecimento

 

§  propor estratégias para captação de recursos para os Fundos Estadual e Municipais do Idoso

 

§  criar e gerenciar conteúdo para as redes sociais em parceria com as demais comissões temáticas

 

 

 

As comissões são propositivas e todas as propostas deverão ser apresentadas em Plenária, órgão máximo de deliberação, e deverão apresentar planos de ação e trabalhar de forma articulada.

 

Os casos omissos serão definidos pela plenária.