O Presidente do Conselho Estadual da Pessoa Idosa de Minas Gerais, no uso de suas atribuições da Lei Estadual nº 13.176 de 20/01/1999, regulamenta o funcionamento das Comissões temáticas de acordo com o Regimento Interno de 17/12/2009, alteradas pela Resolução nº 04 de 09/06/2020, aprovada na Reunião Plenária Ordinária de 09/06/2020.

COMISSÕES TEMÁTICAS

Comissão de Políticas Públicas

Membros: Felipe Willer de Araújo Abreu Júnior 

Competências:

§  analisar, fiscalizar, monitorar políticas públicas, bem como propor ações e iniciativas ao Estado

§  cobrar e elaborar relatórios das ações das Secretarias de Políticas Públicas do Estado no que tange a ações em prol da pessoa Idosa de MG

§  interagir com os diversos órgãos de atuação dentro de sua área de competência, devendo informar à Plenária as ações executadas

a)     propor a criação do Plano Estadual da Pessoa Idosa com fixação de metas, prazos e recursos

Comissão de Normas e Controle

Membros: Aletea Ferreira Prado de Figueiredo

Competências:

§  apreciar as ações propostas apresentadas pelas demais comissões temáticas diante de sua legalidade

§  interagir com os setores jurídicos das diversas secretarias quanto à legalidade das ações

§  elaborar pareceres

§  convidar entidades externas para o apoio jurídico

§  analisar leis estaduais direcionadas à pessoa idosa propondo alterações

Comissão de Regionalização, Municipalização e apoio a Conselhos Municipais

Membros: Maria Aparecida Rocha Johnson

Competências:

§  apoiar os Conselhos Municipais e entidades do Estado

§  criar estratégias de criação e de funcionamento dos Conselhos Municipais

§  articular e apoiar encontros regionais, conferências, fóruns

§  propor e articular a criação das regionais do CEI MG

§  articular com os poderes municipais para a ampliação e fortalecimento dos CMDIs

Comissão de Finanças e Fundo

Membros: Máximo de Fátima Moreira, Silvestre Dias e Rodrigo Marques da Costa

Competências:

§  propor ações na construção orçamentária do Estado

§  fiscalizar o andamento orçamentário do Estado com referência a ações em prol do envelhecimento

§  propor os parâmetros técnicos operacionais para conhecimento das instituições que desejam se habilitar na obtenção de recursos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso (FEI)

§  acompanhar, junto ao órgão gestor, a integração dos planos, programas, projetos e atividades dos serviços ofertados, notadamente dos recursos financeiros, humanos, materiais, patrimoniais e institucionais dos órgãos governamentais para a execução dos orçamentos, no acompanhamento e avaliação das metas e resultados estabelecidos que atinjam os direitos das pessoas idosas

§  acompanhar o gerenciamento do FEI, apresentando à Plenária os balancetes e balanços

§  analisar e emitir parecer aos processos encaminhados ao CEI, com base nos parâmetros e deliberações dos recursos do FEI

§  planejar, juntamente com a Comissão de Comunicação as formas de captação de recursos e incentivo ao FEI, principalmente as destinações oriundas de renúncia fiscal do imposto de renda

§  elaborar plano de ação e metas

§  trabalhar em consonância com o Conselho Gestor do FEI

Comissão de Monitoramento e Fiscalização e Controle

Membros: Oswaldo Vieira Vilas

Competências:

§  monitorar a execução das deliberações do CEI

§  criar indicativos e em parceria com entidades acadêmicas e ou de competência reconhecida por meio de diagnósticos qualitativos e quantitativos

§  fiscalizar a execução dos termos de fomento e ou, outros instrumentos previstos no Marco Regulatório pertinente, estabelecendo seus procedimentos

§  criar controles internos de gestão do CEI com o apoio administrativo

Comissão de Comunicação e Educação

Membros: Marina Eugênia Mazzoni Canaan e Bárbara Gazolla de Macedo

Competências:

§  propor o plano de comunicação do CEI

§  divulgar na mídia as ações do CEI

§  criar mídias digitais

§  interagir com os agentes de imprensa

§  elaborar relatórios das ações realizadas para divulgação

§  propor capacitações e acompanhar as realizadas pelo Estado

§  propor campanhas, de combate à violência e valorização da Pessoa Idosa dentre outras

§  propor ações de educação para os idosos, incluindo a alfabetização da Pessoa Idosa, e de conscientização da sociedade e poder público sobre o envelhecimento

§  propor estratégias para captação de recursos para os Fundos Estadual e Municipais do Idoso

§  criar e gerenciar conteúdo para as redes sociais em parceria com as demais comissões temáticas

As comissões são propositivas e todas as propostas deverão ser apresentadas em Plenária, órgão máximo de deliberação, e deverão apresentar planos de ação e trabalhar de forma articulada.

Os casos omissos serão definidos pela plenária.

Comissão de Normas e Controle: Aletea Ferreira Prado de Figueiredo

Comissão de Políticas Públicas: Felipe Willer de Araújo Abreu Júnior
Comissão de Regionalização, Municipalização e apoio a Conselhos Municipais: Maria Aparecida Rocha Johnson

Comissão de Finanças e Fundo: Máximo de Fátima Moreira, Silvestre Dias e Rodrigo Marques da Costa

Comissão de Comunicação e Educação: Marina Eugênia Mazzoni Canaan e Bárbara Gazolla de Macedo

Comissão de Monitoramento e Fiscalização e Controle: Oswaldo Vieira Vilas