Termo de Uso e Política de Privacidade
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Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis a ele e concorda em ficar vinculado a eles.
A última atualização da Política de Privacidade foi realizada em XX/XX/2023.
Para o site do Conselho Estadual da Pessoa Idosa (http://conselhos.social.mg.gov.br/cei), as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese). O profissional responsável por atuar como canal de comunicação entre a Sedese, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o Encarregado de Dados.
A Sedese se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
1. Descrição do serviço
O site http://conselhos.social.mg.gov.br/cei é uma ferramenta institucional do Conselho Estadual da Pessoa Idosa para disseminação de informações sobre as políticas de direitos da pessoa idosa e ações realizadas e para comunicação com o público, por meio da ferramenta ‘Fale Conosco’.
2. Dados pessoais tratados
O site http://conselhos.social.mg.gov.br/cei coleta, por meio do campo Fale Conosco, o nome e o e-mail dos usuários. Outros dados pessoais adicionais podem ser necessários para atendimento da finalidade da solicitação, dentro do escopo de atuação da Sedese.
3. Como os dados são obtidos
Os dados pessoais são informados pelo próprio usuário no campo Fale Conosco.
4. Compartilhamento de dados
O Conselho Estadual da Pessoa Idosa respeita e se prepara para cumprir com os princípios e regras que regem a Proteção de Dados e Privacidade no Brasil.
Somente funcionários autorizados terão acesso às informações pessoais fornecidas pelo usuário.
Todas as informações cadastradas no site http://conselhos.social.mg.gov.br/cei são mantidas em sigilo nos bancos de dados do Conselho Estadual da Pessoa Idosa e poderão ser compartilhadas com demais órgãos e representantes devidamente constituídos quando necessários para o desenvolvimento e avaliação das solicitações, sugestões e apresentação de respostas a questões apresentadas pelos usuários dentro do sítio eletrônico.
5. Tratamento posterior para outras finalidades
O Conselho Estadual da Pessoa Idosa somente fornecerá os dados pessoais do usuário por força da lei, quando intimado pelas autoridades governamentais competentes.
6. Direitos do usuário
O usuário possui os seguintes direitos, conferidos pela LGPD:
I - confirmação da existência de tratamento, ou seja, de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
V - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na LGPD;
VI - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
VIII - revogação do consentimento.
7. Responsabilidades do usuário e da Administração Pública
7.1. Usuário
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do Governo Estadual.
A visualização e o envio de contribuições nos documentos disponibilizados nesta plataforma condicionam-se ao aceite expresso do presente Termo de Uso e Política de Privacidade, bem como à realização de cadastro no site, além da confirmação de ciência de cadastro restrito a maiores de 18 anos.
Para o cadastramento, serão solicitadas informações pessoais do usuário, que tem o dever de prestá-las idoneamente, sob pena de responsabilização.
O usuário é responsável pela atualização, ou comunicação da necessidade de atualização,das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Estadual, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet, ao sítio e/ou aplicativo.
O usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como spiders ou scrapers), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço prestados pela Sedese.
O sítio somente pode ser utilizado pelos usuários para fins pessoais, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros.
7.2 Administração Pública
A Administração Pública, no papel de detentora da custódia das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública emitirá notificação direcionada aos titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
Em nenhuma hipótese a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.
O órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por hackers;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h. Perímetro inseguro.
8. Cookies
O Conselho Estadual da Pessoa Idosa utiliza cookies e outras tecnologias para melhorar o desempenho e aprimorar a experiência de navegação de nossos usuários, tornando-a mais rápida, prática e individualizada.
Afinal, o que é um cookie?
Os cookies são pequenos arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site ou utiliza nossos sistemas, eles ajudam a armazenar as preferências e outras informações usadas em nossas páginas Web. Por exemplo, quando você entra com seu nome de usuário e senha em um site, o seu browser (Internet Explorer, Mozilla, Google Chrome, Firefox) recebe e salva um ou mais cookies, que posteriormente servem como uma identificação que o browser usa em todos os acessos, assim o site pode te reconhecer como a pessoa que entrou anteriormente.
Por que usamos cookies?
Os cookies são utilizados para que possamos aprender a forma como você interage com o conteúdo do nosso site, assim podemos melhorar sua experiência em visitas posteriores. Por exemplo, alguns cookies lembram o seu idioma ou preferências para que você não tenha que efetuar estas escolhas repetidamente sempre que visitar o website.
Utilizamos cookies com os seguintes propósitos:
- Gerenciamento de seção, permissões e autenticação.
Armazenamos informações necessárias à autenticação para impedir a execução de operações não permitidas e garantir a integridade das escolhas do usuário.
- Personalização da experiência do usuário.
Armazenamos configurações, preferências e dados de uso para adequar o funcionamento ao usuário específico, incluindo dados de uso advindos de outros sites (cookies de terceiros).
- Entendimento técnico e geral do uso.
Armazenamos dados de uso para determinar melhorias futuras.
- Segurança de dados e prevenção de fraude.
- Armazenamos dados necessários para prevenir ataques ao sistema e violações de privacidade.
Quais tipos de cookies podemos utilizar?
• Cookies Primários e Cookies de Terceiros
- Cookies primários são aqueles emitidos pelo domínio http://conselhos.social.mg.gov.br/cei e são utilizados para identificar preferências de idioma e local ou facilitar a funcionalidade básica do site.
- Cookies de terceiros são administrados por outras empresas. Os vídeos ou links (e qualquer outro conteúdo de fornecedores terceirizados) podem conter cookies de terceiros e recomenda-se consultar as políticas de privacidade destes terceiros para informações relativas à utilização de cookies.
• Cookies de Sessão
- Cookies de sessão são temporários, são utilizados durante uma sessão de navegação em um site para que as preferências do usuário não sejam perdidas quando ele navega de uma página para outra. Os cookies de sessão são excluídos do dispositivo do usuário quando o navegador é fechado.
• Cookies Persistentes
- Cookies persistentes são utilizados para rastrear as preferências do usuário, analisar seu comportamento e estabelecer padrões, melhorando as funcionalidades do website. Esses cookies não são excluídos quando o navegador é fechado e podem permanecer no seu desktop ou dispositivo móvel mesmo depois de você fechar o seu navegador ou efetuar uma reinicialização.
• Cookies essenciais e funcionais
- Cookies essenciais são aqueles necessários para que o usuário utilize os recursos de serviços do site, de forma a assegurar a velocidade das páginas web, saber a localização do usuário e possibilitar uma navegação mais rápida.
• Cookies de desempenho
- São cookies que coletam informações sobre como os visitantes usam os serviços da empresa, quais páginas mais acessam e se recebem mensagens de erro das páginas web. São usados apenas para melhorar o funcionamento dos serviços..
• Cookies de publicidade e marketing
- São cookies utilizados para mostrar anúncios relevantes para o usuário, de acordo com sua interação com o website e suas preferências. Eles também servem para limitar o número de vezes que um anúncio é exibido e medir o alcance das campanhas de publicidade. Alguns desses cookies podem identificá-lo como indivíduo com base no seu endereço IP e endereço de e-mail vinculado.
• Cookies de redes sociais
- Os cookies de redes sociais são colocados em nosso website para quando o usuário estiver conectado às redes sociais, possam identificar seu acesso e coletar informações referentes aos hábitos de navegação. Eles também são úteis para mensurar a eficiência das campanhas de publicidade.
Consentimento: Como gerenciar os cookies
A maioria dos navegadores da Internet podem ser configurados pelo usuário para deletar/bloquear cookies. Seguem abaixo links que explicam como gerenciar cookies em vários navegadores:
● Safari
IMPORTANTE: Esteja ciente que se você desativar, rejeitar ou bloquear os cookies, certas partes do nosso site podem não funcionar corretamente.
9. Mudanças nos Termos de Uso e Política de Privacidade
Os Termos de Uso e a Política de Privacidade do site podem ser alterados a qualquer momento. As alterações poderão ser observadas pelo usuário a partir da data registrada no documento, de modo queo usuário deve verificar os termos de uso frequentemente para se manter atualizado sobre mudanças.
Ressalta-se que em nenhuma hipótese os direitos estabelecidos na LGPD serão afetados por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados do Governo.
10. Foro
Este Termo é regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será recebida pelo Encarregado de Dados da Sedese e dirimida exclusivamente pela Justiça Estadual, na seção judiciária do domicílio do usuário.
Sem prejuízo de qualquer outro meio extrajudicial ou judicial, todos os titulares de dados têm igualmente direito a peticionar ou a apresentar reclamação administrativa junto à ANPD.
11. Arcabouço Legal
O arcabouço legal aplicável ao site http://conselhos.social.mg.gov.br/cei compreende os seguintes atos legislativos e normativos:
I. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
II. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação: Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
III. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
IV. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
V. Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012: Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo;
VI. Decreto nº 47.974, de 05 de junho de 2020: Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação da Administração Pública e cria o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo do Estado de Minas Gerais no âmbito da Administração Pública, e dá outras providências;
VII. Resolução Seplag nº 107, de 26 de dezembro de 2018: Regulamenta a política da segurança da informação no que se refere à utilização da Tecnologia da Informação e Comunicação pelos usuários dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;
VIII. Resolução Seplag nº 29, de 05 de julho de 2016: Estabelece diretrizes para estruturação, elaboração, manutenção e administração de sítios de informação de serviços públicos, na Internet dos Órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional;
IX. Decreto nº 47.761, de 20 de novembro de 2019: Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
12. Contato
Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4143, 14º andar do Edifício Minas – Cidade Administrativa, Serra Verde.
E-mail: lgpd@social.mg.gov.br.
