Estrutura

 

O Conselho Estadual do Idoso tem a seguinte estrutura:

 

 

A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico e administrativo do CEI diretamente subordinado à Presidência e à Plenária.

Competências:

  • Inscrever entidades e organizações de atendimento aos idosos de âmbito estadual, assim como manter banco de dados referente aos Conselhos Municipais do Idoso;
  • Articular, apoiar e executar atividades técnicas e administrativas das Comissões Temáticas, dos Grupos de Trabalho, da Mesa Diretora, e da Plenária do CEI;
  • Operacionalizar o sistema de informação para a área de atendimento ao idoso;
  • Responsabilizar-se, junto ao 1deg. secretário, pelas atas das reuniões, mantendo-as em arquivo;
  • Manter arquivo das súmulas das reuniões das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, bem como das resoluções, pareceres, portarias, moções e outros documentos do CEI.


A Secretaria Executiva será coordenada por um Secretário Executivo contando com uma Equipe Técnica e uma Equipe de Apoio.

Competências do Secretário Executivo:

  • Promover e praticar os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do CEI, de suas Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;
  • Dar o suporte técnico - operacional ao CEI, com vistas a subsidiar suas deliberações e recomendações;
  • Levantar e sistematizar as informações que permitam ao CEI tomar as decisões previstas em lei;
  • Executar outras competências que lhe sejam atribuídas pela Mesa Diretora ou pela Plenária;
  • Coordenar, supervisionar e dirigir a Secretaria Executiva e estabelecer os planos de trabalho da mesma;
  • Propor a Presidência e à Plenária a forma de organização e funcionamento da Secretaria Executiva;
  • Expedir atos de convocação de reuniões por determinação da Mesa Diretora;
  • Encaminhar para publicação no Minas Gerais todas as decisões proferidas pela Plenária;
  • Subsidiar e apoiar, em conformação com determinações da Mesa Diretora, e do CEI, os Conselhos Municipais do Idoso;
  • Secretariar as sessões e promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho;
  • Coordenar a sistematização do relatório anual do Conselho.


SECRETÁRIA EXECUTIVA : Leila Lopes Pessoa
Telefone: (31) 3270.3216 – 3270.3614
E-mail: leila.lopes@direitoshumanos.mg.gov.br

 


 

 CALENDÁRIO ANUAL 2020 CEI

 

 


 

O Presidente do Conselho Estadual do Idoso de Minas Gerais, no uso de suas atribuições da lei 13.176 de 20/01/00, regulamenta o funcionamento das Comissões temáticas de caráter permanente de acordo com o Regimento interno.

 

As Comissões Temáticas têm por finalidade subsidiar as decisões da Plenária no cumprimento de suas competências, bem como da Mesa Diretora, quando solicitados.

 

São as Comissões temáticas:

 

Comissão de Regionalização, Temas Setoriais e Municipalização.

 

Comissão de Normas e Fiscalização.

 

Comissão de Orçamento, Financiamento e Fundo.

 

Comissão de Políticas Públicas.

 

Os tópicos que esclarecem melhor as atividades respectivas são:

  • Composição
  • Competência da Comissão
  • Funcionamento
  • Atribuições

 

Composição

 

  • A Comissão é preferencialmente paritária, constituída por Conselheiros titulares ou suplentes, designados pelo Plenário do CEI.
  • Poderão participar da Comissão, colaboradores e convidados com direito a voz.
  • O (a) Coordenador (a) e o (a) Relator (a) da Comissão serão escolhidos (as) internamente por seus próprios membros.
  • Poderão ser convidados a participar das reuniões autoridades, especialistas e pessoas com envolvimento em estudos do processo de envelhecimento do ser humano e, ou, assunto afim da Comissão.
  • A Comissão poderá solicitar assessoria técnica compatível com o exercício de suas funções.
  • A Comissão, para o perfeito cumprimento de suas atribuições, deverá contar com a infraestrutura administrativa e operacional necessária, através do gestor da Política da Pessoa idosa.
  • A Coordenação da Comissão deverá ser exercida, exclusivamente, por Conselheiro (a) do CEI.

 

Competência da Comissão

 

  • As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
  • Discutir e votar as proposições que lhe forem distribuídas, sujeitas à apreciação pela Mesa Diretora e deliberação do Plenário;
  • Propor audiências públicas com entidades da sociedade civil;
  • Propor a convocação de autoridades, especialistas e pessoas com envolvimento em estudos do processo de envelhecimento do ser humano para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou lhes conceder audiência para expor assunto de sua competência;
  • Encaminhar, através da Mesa Diretora, pedidos de informação a secretários e outras autoridades;
  • Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
  • Apreciar programas e planos relacionados com a política do idoso e emitir parecer;
  • Estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, palestras ou seminários;
  • Solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundações e da sociedade civil, para elucidação de matérias sujeitas a seu pronunciamento, não implicando a diligência dilação de prazos;
  • Emitir parecer sobre as proposições sujeitas à deliberação do Plenário, opinando pela aprovação ou rejeição, total ou parcial, ou pelo arquivamento, e, quando for o caso, formular projetos delas decorrentes;
  • Elaborar relatório acerca de temas relacionados com a política da pessoa idosa relacionados com matéria de sua competência;
  • Sugerir ao Plenário o destaque de parte de proposições para constituir
  • Projeto em separado, ou requerer à Mesa Diretora a anexação de proposições análogas;
  • Requisitar, por intermédio de seu Coordenador, diligências sobre matéria em exame.
  • Propor e deliberar ações e programas para o idoso.
 
Funcionamento da Comissão

 

  • O Coordenador da Comissão providenciará a assinatura dos presentes em formulário apresentado pela Secretaria Executiva.
  • O Coordenador da Comissão examinará o expediente apresentado pela Secretaria Executiva, atribuindo a cada item um formulário de acompanhamento.
  • O Coordenador da Comissão submeterá à apreciação dos demais integrantes os itens dirigidos à Comissão.
  • Os integrantes da Comissão opinarão, individualmente ou por consenso, acerca das providências a serem tomadas para cada item, anotando o encaminhamento no formulário de acompanhamento.
  • O Relator da Comissão elaborará resumo das atividades, para posterior inserção na Pauta da Reunião Plenária.
 

Atribuições das Comissões

 

Comissão de Regionalização, Temas Setoriais e Municipalização.

 

A Comissão de Regionalização, Temas Setoriais e Municipalização, de caráter permanente, têm as seguintes atribuições:

  • Organizar, junto à Secretaria Executiva, o amplo conhecimento público de todas as atividades, deliberações e resoluções do CEI;
  • Interagir com os Municípios e outros, para divulgar amplamente  a política da pessoa idosa, bem como todas as ações do Conselho para conhecimento dos Conselhos Municipais e a comunidade;
  • Divulgar permanentemente a legislação e matérias que consubstanciam o debate pertinente à temática da pessoa idosa;
  • Orientar os trabalhos de criação e manutenção, de Conselhos Municipais, capacitação de Conselheiros e interiorização das ações em prol do Idoso no âmbito do Estado de forma permanente e atualizada, utilizando todos os instrumentos possíveis;
  • Estimular a criação de Fóruns para a discussão do envelhecimento assim como Campanhas de sensibilização, campanhas contra a violência, campanhas em favor do envelhecimento saudável.
  • Estreitar relação com os conselhos municipais levantando as demandas de formas a ter sempre perfil atualizado da dinâmicas do s mesmos .
  • Criar um sistema de comunicação ininterrupto entre os conselhos municipais a ser alimentados pela secretaria executiva do CEI-MG.

 

Comissão de Normas e Fiscalização

 

A Comissão de Normas e Fiscalização, de caráter permanente, tem as seguintes atribuições:

 

  • Articular o processo de fiscalização da Política da Pessoa Idosa no Estado;
  • Acompanhar as ações realizadas pelos órgãos do Poder Legislativo no que tange à elaboração das leis seja elas complementares ou ordinárias, bem como as resoluções e decretos legislativos, a fim de atualizar os conselheiros;
  • Prestar orientação, quando for solicitado, nos assuntos inerentes à proposição e acompanhamento de projetos de lei; interessando à Política da Pessoa Idosa no âmbito do Estado;
  • Elaborar pesquisas e estudos com a finalidade de emitir pareceres em colaboração com outras Comissões, para identificação dos focos sociais pertinentes que demandem ação do Conselho, e submetê-los à apreciação da Mesa Diretora;
  • Acompanhar as atividades de entidades, em especial quando de denúncias de irregularidades ligadas ao atendimento das pessoas idosas, emitindo, se for o caso, pareceres, ou elaborando relatórios que subsidiarão as medidas a serem tornadas;
  • Acompanhar e avaliar os documentos das entidades ligadas ao atendimento às pessoas idosas, encaminhados para o cadastramento no CEI, bem como acompanhar as suas atividades, em especial quando denunciadas irregularidades.

 Comissão de Orçamento, Financiamento e Fundo.

 

A Comissão de Orçamento, Financiamento e Fundo, de caráter permanente, tem as seguintes atribuições:

 

  • Acompanhar, junto ao órgão gestor, a integração dos planos, programas, projetos e atividades dos serviços ofertados, notadamente dos recursos financeiros, humanos, materiais, patrimoniais e institucionais dos órgãos governamentais, para a execução dos orçamentos, no acompanhamento e avaliação das, metas e resultados estabelecidos que atinjam os direitos dos idosos;
  • Acompanhar o gerenciamento do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso;
  • Acompanhar e opinar na criação do orçamento do Estado para garantir inserção no orçamento de valores que possibilitem a continuidade das politicas de atenção à pessoa Idosa nas Politicas publicas de forma carimbada e recursos para implementação do Plano Estadual e programas necessários à melhoria da qualidade dos idosos de Minas Gerais.

 

Comissão de Políticas Públicas

 

A Comissão de Políticas Públicas, de caráter permanente, tem as seguintes atribuições:

 

  • Formular as propostas do Plano Estadual Bianual do CEI visando às políticas de promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa e submetê-las à apreciação da Mesa Diretora;
  • D e  senvolver debates permanentes entre o CEI e os Conselhos das diferentes áreas, para integração das ações e facilitação dos programas relativos à pessoa idosa;
  • Desenvolver ações que fomentem e estimulem a integração das diversas políticas públicas voltadas à pessoa idosa;
  • Analisar e avaliar as políticas próprias do Conselho, tendo em vista seu permanente aperfeiçoamento;
  • Elaborar propostas para, após discussão e deliberação pelo Plenário, serem encaminhadas às instâncias competentes (Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso);
  • Estimular a criação de Centros de Defesa da Pessoa Idosa, Centro de Referência.
  • Estimular o desenvolvimento de ações Intergeracionais no âmbito da politica pública para o idoso.
  • As demais Comissões, dentre elas a eleitoral serão criadas como Comissões Temporárias com inicio e fim descritos quando de sua criação e seu regulamento criado dentro da necessidade. Serão deliberadas em plenário.