Informações

O que é o FIA?

O Fundo da Infância e da Adolescência – FIA, autorizado pela Lei Federal 8.069/1990, foi criado para captar recursos destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas para a proteção pessoal e social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

 

Para onde vão os recursos do FIA?

Os recursos são aplicados em programas, projetos e ações de atendimento direto, de apoio sócio familiar, de proteção e de defesa dos direitos de crianças e adolescentes que se encontrem em situação de violência e/ou de risco social. Os programas, projetos e ações financiados pelo FIA, devem ser apresentados ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais – Cedca/MG, e aprovados pelo mesmo. O repasse dos recursos é feito por meio de Edital de Chamamento Público, que pode ser de duas modalidades: Chancela Autorizativa, que atende a entidades com seus respectivos projetos aprovados pelo Cedca/MG, sendo que tais entidades captam diretamente os recursos necessários à realização de seus projetos, junto a pessoas físicas ou jurídicas, por meio de renúncia fiscal destas últimas. Dos recursos captados pelas entidades, 20% do valor retorna para a universalidade do FIA estadual, para financiamento de outros programas e ações. Fia Geral, é a modalidade em que o Cedca/MG lança edital de chamamento público para entidades menos propensas à captação direta, selecionando projetos para financiamento direto ou para composição de banco de projetos para futuras aplicações, com recursos que compõem a universalidade do FIA.

 

Fortaleça o FIA:

As ações, programas e projetos executados pelo FIA promovem a justiça social, a paz, a igualdade, a democracia e a não discriminação, dentre outros princípios e valores. Destinar recursos do Imposto de Renda devido (tanto de Pessoa Fisica quanto de Pessoa Jurídica) é uma forma de participar ativamente na construção de um melhor futuro para crianças de Minas Gerais, principalmente aquelas mais vulneráveis.

 

 

PESSOAS JURÍDICAS:

Todas as empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir contribuições feitas ao FIA Estadual. Essa dedução é limitada a 1% do Imposto de Renda devido (no mês, no trimestre, ou no ano de exercício).

 

 

PESSOAS FÍSICAS:

Podem destinar até 6% do Imposto de Renda devido para o FIA, até o último dia útil de dezembro de cada ano.

 

 

OBSERVAÇÕES:

A Lei Federal 8.069/1990 permite que, no valor a ser destinado ao FIA, você desconte até 6% do Imposto de Renda devido. Para fazer uso desta Lei, é preciso que a declaração seja feita no formulário completo e que a destinação de Imposto de Renda seja feita no ano-base da Declaração do Imposto de Renda, ou seja, até o último dia útil de dezembro de cada ano. Dentro dos limites estabelecidos em Lei, os valores destinados não representam ônus para o contribuinte. A dedução dos valores destinados ao FIA não prejudica outras deduções, como aquelas relativas a dependentes, saúde, educação e pensão alimentícia. O órgão responsável pela gestão do FIA registrará e prestará informações à Receita Federal, referentes ao valor das doações recebidas.

Banco de projetos

 

Importante : Na destinação de Renúncia Fiscal mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE) identificada  deverá, obrigatoriamente, constar no próprio documento de arrecadação o nome ou CNPJ da entidade contemplada e o nome do projeto.
(Acesse aqui o site para emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE)

 

Entidade: Oficina de Imagens - Comunicação e Educação
(CNPJ: 02.702.246/0001-30).
Nome do projeto: “Revista Rolimã: Em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Centro de Informação”
Projeto Chancela nº 16/2014.

 

Entidade: Oficina de Imagens - Comunicação e Educação
(CNPJ: 02.702.246/0001-30).
Nome do projeto: “Ocupar Espaços”
Projeto Chancela nº 17/2014.

 

Entidade: Oficina de Imagens - Comunicação e Educação
(CNPJ: 02.702.246/0001-30).
Nome do projeto: “Mapa DCA”
Projeto Chancela nº 18/2014.

 

Entidade: Fundação Benjamin Guimarães - Hospital da Baleia
(CNPJ: 17.200.429/00001-25).
Nome do projeto: “Refeição Amiga : reforma no SND”
Projeto Chancela nº 14/2013.

 

 

Orientações ao contribuinte

 

Caro contribuinte,
Após definir sua doação, é necessário encaminhar correspondência, com cópia do DAE e do comprovante de depósito, para que o Conselho providencie o Recibo dos valores junto ao FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA).
O endereço para o envio do DAE e comprovante de pagamento é:
Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA
Av. Amazonas, 558 – 6º andar -Sala 17 – Centro / Belo Horizonte-MG  - CEP: 30.180-001.

Importante:
Você poderá fazer sua doação diretamente para o Fundo da Infância ou fazê-la direcionada aos projetos aprovados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente disponíveis no item F.I.A. do nosso site.

Ilustrando as informações acima, o órgão responsável pela administração do Fundo da Infância e Adolescência – FIA registrará e prestará informações à Receita Federal, referentes ao valor das doações recebidas.

Projetos

 

Publicado  EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2013 – CEDCA/MG -Edital de chamada pública visando a seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Estado de Minas Gerais.

 

Plano de Trabalho conforme Edital de Chamada Pública nº 01/2013 - CEDCA/MG.

 

Publicada PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE PROJETOS E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NO ITEM 5 DO EDITAL 01/2013 DO CEDCA/MG. (ATÉ 12/04/13).

 

Resultado Parcial do Edital CEDCA 01/2013.

 

O prazo para entrega de recursos na sede do CEDCA será até o dia 28/05/2013.

 

Conforme o item 10.1 do Edital Cedca 01/2013

 

PUBLICADO EM 21/06/13 - RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS APRESENTADOS - Referente ao Edital Cedca 01/2013.

 

PUBLICADO EM 29/06/2013 - RESULTADO DO EDITAL 01/2013

 

EDITAL 01/2012 (579KB)  - Seleção de Projetos a serem financiados  pelo Fundo Para a Infância e Adolescência do Estado de Minas Gerais do Biênio 2012/2013 Sob Chancela.

 

Documentação conforme item 5 do Edital 01/2012 de Seleção de Projetos a Serem Financiados pelo Fundo para a Infância e Adolescência do Estado de Minas Gerais no Biênio 2012/2013 Sob Chancela.

 

As entidades sociais e/ou organizações governamentais candidatas à chancela de projetos a serem financiados na forma identificada com recursos do FIA deverão protocolizar no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na rua Guajajaras nº 40, 23º andar - Centro - Belo Horizonte/MG, no período de 05 de outubro a 05 de novembro de 2012 os seguintes documentos:

 

5.1- Projeto Descritivo na formatação do Roteiro para Apresentação de Projetos, conforme ANEXO I deste Edital - uma via impressa, rubricada e assinada; ACESSE AQUI O ANEXO I

 

5.2 - Planilha orçamentária pormenorizada especificando, separadamente, com subtotais, os itens a serem financiados como custeio e/ou investimento, cujas somas das linhas devem apresentar valor igual ao total do projeto, uma via impressa, rubricada e assinada, conforme modelo constante do Anexo III. ACESSE AQUI O ANEXO III

 

5.3 - Plano de Trabalho conforme formulário padrão de projeto da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social – SEDESE, na forma prevista no Anexo I do Decreto 43.635/2003, a ser divulgados nos sítios: http://www.conselhos.mg.gov.br/cedca/ e www.social.mg.gov.br/, contendo metas qualitativas, quantitativas e indicadores de resultados. ACESSE AQUI O MODELO DE PLANO DE TRABALHO.

 

5.4- Manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município sede da proponente, através de seu Presidente, sobre a sintonia do projeto com a Política Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente.

 

5.5- Cópia do Certificado de Registro no Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC da Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais;

 

5.6- Estatuto da entidade, para comprovar a pertinência entre o projeto apresentado e as finalidades da entidade, atualizado de acordo com as disposições do Código Civil vigente, devidamente registrado no cartório competente.

 

5.7 - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ - da Secretaria da Receita Federal/MF (www.receita.fazenda.gov.br).

 

5.8 - Certificado de Registro atualizado no Conselho Municipal sede da entidade e Certificado de Registro na SEDESE.

 

5.9 - Os projetos de abrangência municipal deverão vir acompanhados de  inscrição dos programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade onde o mesmo for implementado, de acordo com o parágrafo único do art. 90 e art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069, de 1990.

 

5.10 - A proponente de projeto de abrangência estadual deverá apresentar o certificado de registro do Conselho Municipal de sua sede.

 

Banco de Projetos nº 01- Chancela autorizativa para captação de recursos.

 

Banco de Projetos nº 02 - Chancela autorizativa para captação de recursos.

 

Banco de Projetos nº 03 - Chancela autorizativa para captação de recursos.

 

Banco de Projetos nº 04 - Chancela autorizativa para captação de recursos.

 

Continuação Banco de Projetos nº 04 - Chancela autorizativa para captação de recursos.

FIA - Fundo para a infância e adolescência

 

É um instrumento legal, criado em 1990 (Lei Federal 8.069/90), que permite à sociedade ajudar as crianças e adolescentes brasileiros. Os recursos do FIA são destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas ao público infanto-juvenil em situação de risco social e pessoal. A participação se dá através de destinação de parte do Imposto de Renda devido, ou seja, parte do Imposto de Renda que seria recolhido ao tesouro pode ser destinada para o FIA. Pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, podem destinar até 1% do I.R. devido. Pessoas físicas podem destinar até 6% do I.R. devido. Todo o recurso arrecadado é investido em projetos sociais selecionados e a prestação de contas é pública.

 

O Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) é controlado pelos conselhos municipais e estaduais dos direitos da criança e do adolescente. Os conselhos são órgãos de composição paritária formado por membros indicados pela sociedade civil (entidades de atendimento e de defesa de direitos, sindicatos, etc) e membros indicados pelo Governo (secretaria de educação, de saúde, de assistência social, entre outras). Os conselhos orientam os municípios sobre a captação de recursos e definem de acordo com a política de atendimento a destinação do dinheiro arrecadado.